PORTARIA Nº 589, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 589, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas
dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional
do Trabalho da 18ª Região.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no
inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando
o disposto na Resolução CSMPT nº 132/2016 e na Portaria PGT nº 740/2016;
CONSIDERANDO a deliberação do Colégio de Procuradores da Procuradoria
Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de requerer ao Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho a alteração da divisão de especialização dos Ofícios da
Sede da Regional, de forma a transferir a atribuição para atuação nos procedimentos
de investigação de denúncias de trabalho análogo ao de escravo para os ofícios de meio
ambiente do trabalho, em reunião realizada em 15 de março de 2024;
CONSIDERANDO o pedido de alteração feito pelo Procurador-Chefe da PRT
18ª Região em Ofício nº 112/2024-GAB PC/PRT 18ª Região, de 9 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho em sua 282ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de abril de 2024;
CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA
20.02.1800.0000495/2019-14, resolve:
Art. 1º Os Ofícios Gerais de 1º grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho
da 18ª Região integrarão 3 (três) Divisões temáticas especializadas da seguinte forma:
I - Divisão de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e do Trabalho Análogo ao de
Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena, formada pelos seguintes Núcleos Temáticos:
a) Núcleo do Meio Ambiente do Trabalho, composto pelos 7º, 8º, 9º e 10º
Ofícios Especializados;
b) Núcleo do Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e
Trabalho Indígena, composto pelos 7º, 8º, 9º e 10º Ofícios Especializados;
c) Núcleo dos Temas Genéricos, composto pelos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º,
11º e 12º Ofícios Especializados.
II - Divisão da Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de
Trabalho e da Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, formada pelos
seguintes Núcleos Temáticos:
a) Núcleo da Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de
Trabalho, composto pelos 2º e 5º Ofícios Especializados;
b) Núcleo da Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, composto
pelos 2º e 5º Ofícios Especializados;
c) Núcleo dos Temas Genéricos, composto pelos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º,
11º e 12º Ofícios Especializados.
III - Divisão de Irregularidades na Administração Pública; Fraudes
Trabalhistas; Trabalho Portuário e Aquaviário e da Liberdade e Organização Sindical,
formada pelos seguintes Núcleos Temáticos:
a) Núcleo de Irregularidades na Administração Pública, composto pelos 6º,
11º e 12º Ofícios Especializados;
b) Núcleo de Fraudes Trabalhistas, composto pelos 6º , 11º e 12º Ofícios Especializados;
c) Núcleo do Trabalho Portuário e Aquaviário, composto pelos 6º, 11º e 12º
Ofícios Especializados;
d) Núcleo de Liberdade e Organização Sindical, composto pelos 6º, 11º e 12º
Ofícios Especializados;
e) Núcleo dos Temas Genéricos, composto pelos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º,
11º e 12º Ofícios Especializados.
Art. 2º Somente para fins das atribuições previstas no artigo 10, § 8º, da
Resolução CSMPT 132/2016, os Ofícios Gerais de 2º grau da Sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 18ª Região e os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho
nos Municípios integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas:
I - Divisão de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, formada pelos seguintes ofícios:
a) 3º Ofício Geral da Sede;
b) 4º Ofício Geral da Sede;
c) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Luziânia - GO;
d) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Luziânia - GO.
II - Divisão de Combate ao Trabalho em Condições Análogas a de Escravo;
Erradicação ao Trabalho Infantil e Discriminação no Trabalho, formada pelos seguintes ofícios:
a) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Verde - GO;
b) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis - GO;
c) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis - GO;
d) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis - GO.
III - Divisão de Irregularidades na Administração Pública; Fraudes
Trabalhistas; Trabalho Portuário e Aquaviário e Liberdade Sindical, formada pelos
seguintes ofícios:
a) 1º Ofício Geral da Sede;
b) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Verde - GO.
Art. 3º Revogar a Portaria PGT nº 925, de 26 de junho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 122, seção 1, de 29 de junho de 2020, páginas 116, que
trata da especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª
Região.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024
Aos dezoito dias de abril de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e oito
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima
nona (69a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da
Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de
Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes,
Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do
Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: Sessões com tradução em Libras. A Coordenadora da 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Sandra Lia Simón, cumprimentou a
todos os presentes, Membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todo(a)s aqueles que
estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Informou que a partir desta
69ª Sessão Ordinária, todas as transmissões passarão a contar com a tradução em Libras.
Congratulou e deu boas-vindas aos profissionais tradutores, destacando a grande
importância da tradução em Libras para tonar as Sessões da 3ª Subcâmara mais
acessíveis. Todo(a)s o(a)s membros participantes da Sessão se associaram às palavras da
Coordenadora.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO
MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Suspenso
o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo IC-000243.2023.01.001/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (GUARDA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso
o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
Processo NF-000132.2023.14.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA , NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de
vistas solicitado pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-001440.2024.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO
DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), NOTICIADO(A): TOP
RELAY ELETRÔNICA LTDA EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Suspenso
o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000083.2024.09.008/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE
SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E TRABALHADORES EM VIGILÂNCIAM,
SEGURANÇA ORGÂNICA DE PONTA GROSSA E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado
pela Dra. Sandra Lia Simón.
3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000172.2019.03.008/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-002671.2022.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000291.2022.23.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAMILY MEDICINA E SAÚDE LTDA -
EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005158.2023.01.000/5 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): BLUE MARINE TELECOM S.A - ZMAX
GROUP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maiorira, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 06.02.01.
violência ou assédio psicológico e, por unanimidade, homologar quanto aos demais temas
remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón
quanto à não homologação.
Processo NF-000963.2023.02.001/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO,
NOTICIADO(A): G8 COLCHÕES LTDA., NOTICIADO(A): LMB SERVIÇOS DE TELEMARKETING
LTDA., NOTICIADO(A): N.A. ELOI - COLCHÕES TERAPÊUTICOS, NOTICIADO(A): TELEQUALITY
SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o
arquivamento quanto aos temas gerais (item 9), e não homologar quanto ao tema o item
3, devendo a PRT de Origem proceder a retificação da autuação para 3.1.1.
Desvirtuamento da condição de autônomo(a), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000894.2023.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, NOTICIANTE:
NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000973.2023.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002829.2023.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
HOSPITALARES - EBSERH - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001796.2023.09.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003451.2023.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE COLOMBO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002000.2023.10.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO
DISTRITO FEDERAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002963.2023.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): BRASAL INCORPORAÇÕES E
CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao
tema (09.06.04) Outras irregularidades relacionadas com o estágio, e por unanimidade,
homologar o arquivamento aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais da Cunha.
Processo NF-000422.2023.14.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO,
NOTICIADO(A): TRADETEK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS
LIMITADA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento, determinando a retificação da autuação para a temática 3.1.1.
Desvirtuamento da condição de autônomo(a), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003527.2023.15.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ULTRADELIVERY APP FARMA LTDA - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, com
determinação de que seja autuada nova Notícia de Fato com o tema 1.3.3.4. Trabalho em
Motocicleta, conforme indicado pela CONAFRET, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000703.2023.15.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento com relação aos temas de
ergonomia e jornada, dada a constatação suficiente da regularidade, e não homologar no
que concerne ao assédio moral, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001917.2023.19.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A):
UPA - CIDADE UNIVERSITÁRIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001191.2024.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): PEGASUS DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000128.2024.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA SA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000454.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS GUIAUTO LTDA,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao
tema (09.04.02) Jornada de Trabalho, e por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000030.2024.03.010/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS
(MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL E TURISMO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000168.2024.06.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL DE AVILA LTDA ( VIDE DENUNCIA ), NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar o arquivamento quanto aos temas 09.04.03. Períodos de
descanso, 09.04.03.02. Férias, 09.12.07. Vale-transporte e 09.12.08.03. Noturno, e não
homologar a promoção de arquivamento quanto aos temas 09.04.02. Jornada de trabalho
e 09.12.08.04. Insalubridade, devolvendo-se os autos à origem para as providências
cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000064.2024.09.008/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): G.A.R MEDICINA INTEGRADA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA,
NOTICIADO(A): MICHAEL CHAVIER DE SOUZA 09423722989, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SCHELEIDER E CIA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000145.2024.17.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA (SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000178.2024.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VITÓRIA (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA - SEMSU) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000211.2024.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDACAO ESTADUAL DE INOVACAO EM SAUDE - INOVA CAPIXABA ,
NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE),
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL DE VILA VELHA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000572.2024.19.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PARQUE SHOPPING MACEIÓ S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000516.2024.20.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRANQUIAS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema 09.02, quanto aos demais temas, homologar pelos
próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-009294.2015.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: CARLA SABRINA MILAN AZNAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: JULIANA PASCHOAL, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SEESP SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, anular o julgamento
anterior para deferir o pedido de reconsideração, determinando o encaminhamento dos
autos à Câmara de Coordenação e Revisão a fim de que seja apreciada a homologação
do TAC Retificador n. 5.2023, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000515.2019.15.002/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
INQUIRIDO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (TERMINAL AQUAVIARIO DE
SÃO SEBASTIÃO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004516.2022.01.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES E COLABORADORES DA ARBITRAGEM ESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise
revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001490.2022.07.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FRANCISCO ASSIS NETO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS DOCENTES DAS
UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002596.2022.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - SMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ ,
INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001088.2023.01.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BAYER S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DE PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO
MUNICIPIO DE TERESOPOLIS RJ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito com determinação de se oficiar a CONALIS para avaliar a possibilidade promoção de
atuação coordenada nos diversos procedimentos conexos, sempre respeitando a
independência funcional, através da comunicação com os núcleos especializados e
Procuradores do Trabalho oficiantes, após o retorno dos autos à origem, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-005594.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DS ALADO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA , NOTICIADO(A): MINISTÉRIO
DA SAÚDE , NOTICIANTE: SINDBOMBEIROCIVIL-RJ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005750.2023.01.000/5 - Assunto: 5.CONATPA,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
, NOTICIANTE: ANDRE COSTA NASCHENVENG, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS , NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, NOTICIADO(A):
PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito
com remessa das peças aos procedimentos paradigmas, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-003243.2023.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP (UNIDADE DE NEGÓCIO OESTE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009774.2023.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): METALÚRGICA LUCCO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO,
MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005615.2023.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DNA BLAST LATINOAMÉRICA SAC DO BRASIL, NOTICIANTE: JUCILENE LUZIA
DE SOUZA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-002362.2023.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SALVADOR, NOTICIANTE: SINDIFAM SINDICATO DOS
FAZENDARIOS DO MUNICIPIO DO SALVADOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000270.2023.05.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de
Irecê - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando a PRT de
origem o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para ciência
e eventual atuação sobre os temas que se encontram fora da atribuição deste Ministério
Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003478.2023.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: