ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF-VIT-ES Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF-VIT-ES Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA-ES, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa
RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Incluída no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro a seguinte inscrição:
. NOME CPF PROCESSO
. CLÁUDIA CARDOSO DA CUNHA DE SOUZA XXX.060.607-XX 13113.095525/2024-75
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 592,
DE 23 DE ABRIL DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.027665/2024-11, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 54.715.396/0001-82
Nome Empresarial: BLESS - GRÁFICA E EDITORA LTDA
Endereço: Rua Humberto Polizio, 173 - Centro
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
Registro: GP-08110/00324
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 596,
DE 24 DE ABRIL DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Distribuidor.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.122123/2024-51, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 55.973.366/0004-81
Nome Empresarial: PASSALACQUA & CIA LTDA
Endereço: Rua Voluntários de Franca, 634/616 - Estação
CEP: 14405-103 - Franca - SP
Registro: DP-08123/00058
Atividade: DISTRIBUIDOR
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, sem interrupção da vigência do Registro.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 613,
DE 26 DE ABRIL DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.753667/2023-88, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 50.222.421/0001-35
Nome Empresarial: NOSSAGRAF - GRÁFICA E EDITORA LTDA
Endereço: Avenida Tiradentes, 645 - Rancho Grande
CEP: 13301-331 - Itu - SP
Registro: GP-08110/00142
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, sem interrupção da vigência do Registro.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 614,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.650844/2023-85, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica EGTC INFRA S.A., CNPJ nº 03.852.459/0001-01, referente ao
projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - rodovias e ferrovias,
denominado Projeto de Duplicação da Ponte do Rio Tocantins, matriculado sob o CNO nº
90.014.62011/73, de titularidade da pessoa jurídica Vale S.A., CNPJ nº 33.592.510/0001-54,
aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 1.674, de 21 de dezembro de
2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura
(DOU nº 241, de 23/12/2022, Seção 1, Pág. 87), para a realização de obras de construção
civil com fornecimento de materiais, em regime de empreitada parcial, conforme os
termos e condições previstos no Contrato de Empreitada Parcial, para a construção de
duas novas pontes - rodoviária e ferroviária - sobre o Rio Tocantins, localizadas na cidade
de Marabá/Pará - CT 5500097701.
Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do
Ato Declaratório Executivo (ADE) BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 135, de 5 de julho de
2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de julho de 2023.
Art. 3º A coabilitada participa do Consórcio Ponte Rio Tocantins, CNPJ nº
50.180.042/0001-20, em atendimento ao previsto no § 6º do artigo 587 da Instrução
Normativa RFB nº 1.911/2019.
Art. 4º A presente concessão se restringe ao âmbito do Projeto de Duplicação
da Ponte do Rio Tocantins e à pessoa jurídica EGTC INFRA S.A., CNPJ nº 03.852.459/0001-
01, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 6º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 7º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 617,
DE 26 DE ABRIL DE 2024
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.674591/2023-35, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica L2 ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ
40.105.171/0001-08, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2446/SNTEP/MME, DE 14 DE JULHO DE 2023 do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
publicada no DOU de 18.07.2023, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Reforços na
Subestação Camaçari II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.205, de 28 de junho de
2022), localizado no Município de Camaçari, Estado da Bahia.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 618,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.175768/2024-04, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica AGRIC ADUBOS E GESTAO DE RESIDUOS
INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A., CNPJ 28.260.261/0001-60, para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela
Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica,
conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação, aqui concedida, fica vinculada à PORTARIA Nº
136/SNPGB/MME, DE 1º DE MARÇO DE 2024, publicada no DOU de 1º de março de
2024, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Usina Biogás Energisa Campos Novos,
Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP Ofício nº
1.069/2023/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ, de 3 de novembro de 2023, Período de Execução
01/08/2023 a 01/08/2025, no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE OBRA
90.018.09274/71.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 619,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e
4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e
o que consta do processo administrativo nº 13031.177743/2024-37, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica ICCR RIO MINAS S.A., CNPJ
53.043.953/0001-01, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação, aqui concedida, fica vinculada à PORTARIA Nº
1.024/SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS, DE 9 DE AGOSTO DE
2022, publicada no DOU de 16 de agosto de 2022, que aprovou no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto
denominado: Sistema Rodoviário Rio de Janeiro (RJ) - Governador Valadares (MG) -
Edital de Concessão nº 01/2022", que tem por objeto a exploração da infraestrutura
e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção,
movimentação, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do
Sistema Rodoviário BR-116/RJ/MG, BR-465/RJ e BR-493/RJ na rodovia BR-116/RJ no
trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-101/RJ (Trevo das Margaridas),
no município do Rio de Janeiro (RJ), e o entroncamento com a BR-465, em Seropédica
(RJ); na Rodovia BR-116/RJ - Trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-
393, no distrito de Jamapará (RJ), e o entroncamento com a BR-040(A)/493(B)/RJ-109,
em Duque de Caxias (RJ); na Rodovia BR-116/MG - Trecho compreendido entre o
entroncamento com a BR-381/451, em Governador Valadares (MG), e a divisa dos
Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro; na Rodovia BR-493/RJ - Trecho
compreendido entre o entroncamento com a BR-101 (Manilha), em Itaboraí (RJ), e o
entroncamento com a BR-116 (Santa Guilhermina), em Magé (RJ); na Rodovia BR-
493/RJ - Trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-040/116(B), em
Duque de Caxias (RJ), e o Porto de Itaguaí (RJ); e na Rodovia BR-465/RJ - Trecho
compreendido entre o entroncamento com a BR-116 e o entroncamento com a BR-101,
com extensão total de 726,9km, nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais,
referente ao Edital de Concessão nº 01/2022 - ANTT, de titularidade de ECORIOMINAS
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., CNPJ 29.884.545/0001-90, CADASTRO NACIONAL
DE OBRAS - CNO - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE OBRA 90.018.39732/70.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 620,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.180564/2024-87, DECLARA:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica AMP SERVICOS E SOLUCOES ELETRICAS
LTDA, CNPJ 08.768.815/0001-27, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2609/SNTEP/MME, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
Anexo 40, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - Reidi: UFV Luiz Gonzaga I, Ato Autorizativo Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.715, de 26/02/2021, Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco, sendo
titular do projeto: Luiz Gonzaga 1 Energias Renováveis S.A. CNPJ 47.918.228/0001-29, nos
termos e condições do contrato firmado entre LUIZ GONZAGA 1 ENERGIAS RENOVÁVEIS
S.A. LUIZ GONZAGA 2 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. LUIZ GONZAGA 3 ENERGIAS RENOVÁVEIS
S.A e CONSÓRCIO SOLAR TERRA NOVA, CNPJ: 52.193.242/0001-42.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO SOLAR TERRA
NOVA, CNPJ: 52.193.242/0001-42, sem personalidade jurídica própria, constituído com as
pessoas jurídicas: BM CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 02.223.159/0001-09; FAN
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ 00.109.427/0001-22; AMP SERVIÇOS E
SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., CNPJ 08.768.815/0001-27., sob liderança da BM
CONSTRUTORA LTDA., sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, cabendo à
BM CONSTRUTORA 01 (um) voto, à FAN CONSTRUÇÕES 01 (um) voto e à AMP SERVIÇOS
01 (um) voto, devendo se observar o disposto no § 2º, Art. 648, IN RFB nº 2121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa
jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 621,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.082984/2024-07 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.07176/79.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XVIII, aprovado pela
Portaria nº 2103/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049835.1.01,
localizado no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, com prazo estimado de
execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na
portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 18 LTDA., inscrita no CNPJ
46.441.674/0001-22, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.477/2023, habilitada ao
REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 240, de
25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 622,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
Não habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, regulamentado pelo Decreto n° 8.533, de 30
de setembro de 2015 e pela Instrução Normativa RFB
n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o
que consta no dossiê nº 13031.332803/2023-18: declara:
Art. 1° NÃO HABILITADA definitivamente, no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, a pessoa jurídica ROSANGILA ALVES VILELA LEMOS, inscrita no CNPJ sob o n°
04.943.939/0001-40, titular de projeto de investimento aprovado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no processo n° 000014.3189795/2023, com período de
vigência de 17/05/2023 a 30/04/2026.
Art. 2° Na hipótese de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva da
pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, a habilitação provisória perderá seus efeitos
retroativamente à data de sua concessão.
Art. 3° A pessoa jurídica interessada não habilitada definitivamente no Programa Mais
Leite Saudável deverá observar o disposto no art. 714 da Instrução Normativa n°2.121/2022.
Art. 4° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.