ACÓRDÃO Nº 3158/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3158/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.359/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II- Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: 7º Depósito de Suprimento (09.547.338/0001-32).
3.2. Responsáveis: Abelange Paixao da Silva (607.***.***-49); Anderson Aguiar
da Silva (111.***.***-40); Ariel Copetti (006.***.***-28); Caio Oliveira da Silva Mateus
(109.***.***-59); Eduardo Alves Bemvindo (009.***.***-75); Everaldo Gomes da Silva
Junior (105.***.***-30); Jamerson Correia de Souza (045.***.***-60); Jeferson Vital
Carpina (888.***.***-34); Marcelo de Almeida Mapheo Junior (136.***.***-25); Ricardo
Antelo Macedo (071.***.***-10); Ricardo Gomes Freitas (101.***.***-33); Welton Ferreira
Cardoso (082.***.***-56).
4. Órgão/Entidade: 7º Depósito de Suprimento.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico; Procurador Sérgio Caribé (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João José Freitas Athayde Cavalcanti (17571/OAB-PE);
Cleber Nascimento de Lima (55346/OAB-PE) e Emerson de Araujo Beltrao (45842/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo 7º Depósito de Suprimento, em virtude da não comprovação da regular
aplicação de recursos destinados ao fornecimento de gêneros alimentícios do 7º
Departamento de Suprimento, em 2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual Welton Ferreira Cardoso, Ariel Copetti,
Everaldo Gomes da Silva Júnior, Abelange Paixão da Silva, Caio Oliveira da Silva Mateus,
Jamerson Correia de Souza e Marcelo de Almeida Mapheo Júnior;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo
Alves Bemvindo e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, julgar suas contas regulares, dando-lhe quitação plena;
9.3. considerar revéis os responsáveis Ricardo Antelo Macedo, Anderson Aguiar
da Silva e Ricardo Gomes Freitas, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jeferson Vital Carpina;
9.5. julgar irregulares as contas dos Srs. Jeferson Vital Carpina, Ricardo Antelo
Macedo, Anderson Aguiar da Silva e Ricardo Gomes Freitas, nos termos dos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 31/12/2018 294.082,76
9.6. aplicar aos responsáveis Ricardo Antelo Macedo, Anderson Aguiar da Silva,
Ricardo Gomes Freitas e Jeferson Vital Carpina, individualmente, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até
a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; e
9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito
Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis,
bem como aos responsáveis e ao Controle Interno do Exército.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3158-13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.