PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 171, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 171, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca ANA VITORIA, na modalidade
de permissionamento com método de cerco
traineira, e concede, em conversão de modalidade,
a Autorização de Pesca na modalidade de
permissionamento de vara e linha de mão
(cardume associado) para a embarcação de pesca
ANA VITORIA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000603-8.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na
Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 59-A, de
9 de novembro de 2018 da Secretaria-geral da Presidência da República e Ministério
do Meio Ambiente, Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020 da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que
consta no processo 21042.003075/2019-44, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
ANA VITORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000603-
8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-
009586-6, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de
permissionamento com método de Emalhe Costeiro diversificada, para a captura das
espécies-alvo: anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada
(Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis),
com área de operação no litoral do Estado do Rio Grande do Sul, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.08.001, que
corresponde ao item 2.13, do Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10,
de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para
a embarcação de pesca ANA VITORIA, de propriedade do Sr. CHARLES ANTONIO
POUZADA DA HORA, para operar na modalidade de permissionamento com método de
vara e linha de mão (cardume associado), para a captura das espécies-alvo: Albacora-
laje (Thunnus albacares), Albacora-bandolim (Thunnus obesus) e Bonito-listrado
(Katsuwonus pelamis), com área de operação na Zona Econômica Exclusiva e em Águas
Internacionais Adjacentes do Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.002, que corresponde ao item 1.18, do
Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO