DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 475. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/04/2024

DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 26 DE ABRIL DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 018, de 22 de abril de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.369662/2023-33, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes
Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o
teor da Decisão Supas nº 864, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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