DECRETO Nº 12.008, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.008, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de
2018, que dispõe sobre a composição e as
competências do Conselho de Participação do
Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento
Estudantil - Fies e trata da integralização de
cotas do Fundo Garantidor do Fies pela
União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 10. Fica a União autorizada a integralizar cotas do FG-Fies, de
que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no montante de R$
4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais.
............................................................................................................................."
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Simone Nassar Tebet
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 162, de 29 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.214, de 29 de abril de 2024.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria AGU nº 166, de 24 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 80, de 25 de abril de 2024, Seção 1, página 4, onde se lê: