DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 168. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/04/2024

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 50300.018177/2023-51. Empresa penalizada: MANUCHAR
COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ: 86.907.235/0007-72. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar
a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso
XVI, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ, por não obter ou não manter atualizadas licenças
ambientais pertinentes.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

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