ACÓRDÃO Nº 3154/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3154/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.333/2015-0.
1.1. Apensos: 002.009/2019-6; 002.010/2019-4
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsável: Jorge Abdon Fair (CPF 186.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Ibirataia/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Laneyde Sampaio Rodrigues (OAB/BA 13.493), Ivo
Santos de Miranda Filho (OAB/BA 19147), Vladimir Soares Santos (OAB/BA 40043), Joao
Victor Dutra de Almeida (OAB/BA 69987), Álvaro Luiz Ferreira Santos (OAB/BA 9465)
Rodrigo Isaac de Freitas Martins (OAB/BA 19644), João Ricardo Santos Trabuco (OAB/BA
42.070) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos
quais se aprecia embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 12888/2018 - 1ª
Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. Jorge Abdon Fair,
ex-prefeito do Município de Ibirataia/BA, condenando-o ao débito de R$ 164.000,00 e
aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 12888/2018 - 1ª Câmara, em razão de sua intempestividade, nos termos do art.
34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e do art. 287, § 1º, do RI/TCU;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante;
9.3. encaminhar os autos à AudRecursos, a fim de que dê prosseguimento ao
exame do recurso de revisão interposto (peças 73 a 130).
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3154-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).