ACÓRDÃO Nº 3169/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3169/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.488/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Clelia Maria de Oliveira (138.***.***-82); Iara de Freitas
Oliveira Pinheiro (422.***.***-20); Maria Fides de Oliveira (703.***.***-91); Marilucia
Cordeiro de Souza (127.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de pensões
militares emitidos pelo Comando do Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de reversão da pensão militar instituída pelo Sr.
Josias de Oliveira Potiguar, concedendo-lhe registro;
9.2. considerar ilegal o ato inicial de concessão da pensão militar instituída pelo
Sr. Geraldino Gomes de Souza, negando-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.4. determinar ao Comando do Exército, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado (pensão militar
de peça 4) e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-
TCU 206/2007;
9.4.2. comprove ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a ciência do teor
desta deliberação pelas interessadas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU
170/2004, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos
após a notificação, caso o recurso não seja provido;
9.4.3. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, em
substituição ao ato concessório à peça 4, submetendo-o ao TCU no prazo de 60 (sessenta)
dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da
Instrução Normativa-TCU 78/2018.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3169-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.