DESPACHO Nº 1.242, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/04/2024

DESPACHO Nº 1.242, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.007124/2008-77, decide:
Conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso administrativo interposto
pela Âmbar Uruguaiana Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 01.600.202/0003-07 em face
do Despacho nº 621, de 2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, que deu provimento parcial à solicitação
de homologação do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Uruguaiana
e determinou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que aplique os valores
constantes na tabela do Despacho com a íntegra, para fins de planejamento e
programação da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional - SIN, a partir
da publicação do Despacho e até 30 de abril de 2024, e à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE que utilize os valores da tabela para fins de contabilização da
geração verificada no período.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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