ACÓRDÃO Nº 3213/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3213/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.986/2021-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: José Dirceu de Paula (314.***.***-15); José Maria de
Mattos Rezende (440.***.***-72); José Ribamar Julio de Araujo (116.***.***-49);
Leonardo Poschetzky Rosa (024.***.***-63); Luís Carlos Aparecido Moreira
(887.***.***-87); Marcelo Marques Giffoni (935.***.***-00); Marcelo Miró
(969.***.***-53); Nardon Machado (936.***.***-72); Paulo Roberto de Attayde Silva
(831.***.***-91); Ruy Vicente Hernandes (340.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Rogerio Luis Goulart de Lima (29446/OAB-SC),
representando Marcelo Miro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, para as
providências que entender cabíveis, cópia dos documentos de peças 22-28, nos quais
há indícios de violação funcional por parte do policial Marcelo Miró (inciso X do art.
117 da Lei 8.112/1990 e à Lei 9.654/1999 e legislação correlata), com possível
repercussão no direito à aposentadoria estatutária.