DECISÃO Nº 140, DE 29 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO Nº 140, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 21000.105439/2021-31
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30
da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa nº 54, de 14 de
fevereiro de 2023 e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os
arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento
deste ato, a Nota Técnica nº 1520/2023/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (2804317),
tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (2986335) e DIREP (3193659) da Diretoria de
Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União, para determinar o
arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.105439/2021-31,
instaurado na Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária em face da pessoa
jurídica COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, CNPJ nº 83.310.441/0001-17
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário