ACÓRDÃO Nº 3138/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3138/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.922/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Elza Maria Cornel (442.***.***-72).
3.2. Recorrente: Elza Maria Cornel (442.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Elza Maria Cornel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, segundos embargos de declaração opostos pela Sra. Elza Maria Cornel ao
Acórdão 13.268/2023-1ª Câmara, que não conheceu de embargos de declaração
anteriormente opostos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU,
não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Elza Maria Cornel;
9.2. determinar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) que, de imediato,
certifique o trânsito em julgado do Acórdão 13.268/2023-1ª Câmara e adote as medidas
pertinentes no sentido de encaminhar o presente processo à Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) para proceder ao monitoramento das
determinações deste Tribunal; e
9.3. alertar a embargante no sentido de que a oposição de novos embargos de
declaração com caráter meramente protelatório implicará o recebimento de futuras
impugnações a esse título como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art.
287, § 6º, do RITCU, e poderá ensejar, ainda, a aplicação da pena de multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3138-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.