DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 29 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006266/2024-35, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2180-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.486.439 ANTENOR DE MORAES, inscrito no CNPJ sob o nº
54.486.439/0001-06 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação
de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia
internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001
- Oiapoque - Centro (rampa Mercado e Cayamã) (AP) / Saint George - Rampa Flutuante
(GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS