RESOLUÇÃO Nº 138/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 138/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta as inspeções em estabelecimentos
prisionais das Forças Armadas por membros do
Ministério Público Militar.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições
previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que enfatizam
a dignidade humana e a promoção do bem-estar sem discriminação;
Considerando a garantia constitucional de direitos fundamentais às pessoas
presas, assegurada sua integridade física e moral, e a prevalência dos direitos
humanos;
Considerando os compromissos do Brasil com a Declaração Universal dos
Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que delineiam
prioridades para o respeito aos direitos humanos;
Considerando a adesão do Brasil à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a
Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes;
Considerando as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, as
Regras de Mandela, e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres
Presas, as Regras de Bangkok, que estabelecem diretrizes para o tratamento
prisional;
Considerando a Lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança
Pública, estabelecendo diretrizes para o sistema prisional em favor da segurança
pública;
Considerando os dispositivos da Lei Complementar 75/1993 que regulamentam as
funções do Ministério Público da União no contexto do controle externo da atividade policial;
Considerando a Resolução 277, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe acerca das atribuições do Ministério
Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e nas atividades de
fiscalização de estabelecimentos penais, revogando a Resolução CNMP 56/2010;
Considerando o artigo 17 da Resolução CNMP 277/2023, que ressalta a
obrigação dos diferentes ramos e unidades do Ministério Público em regularizar o
registro das visitas mensais estipuladas na Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal;
Considerando que o Ministério Público Militar definiu diretrizes para a instauração
e tramitação do Procedimento Administrativo relativo à visita técnica anual e à visita
extraordinária de inspeção a estabelecimentos prisionais militares, por meio da Resolução 84,
de 15 de abril de 2015, do Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM);
Considerando que a Resolução CNMP 174/2017, regulando a instauração e
tramitação de procedimentos administrativos no âmbito Ministério Público, ensejou a
deliberação pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar, na 245ª Sessão
Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, sendo decidido, por unanimidade,
pela revogação da Resolução CSMPM 84/2015;
Considerando que esta revogação deixou um vácuo regulatório, causando
incertezas operacionais entre os Membros do Ministério Público Militar, visto que o
registro de visitas técnicas a estabelecimentos prisionais militares era essencial para
documentar a fiscalização e monitorar recomendações e estatísticas das inspeções;
Considerando que as especificidades da atuação do Ministério Público
Militar na execução penal militar, sobretudo nas visitas aos estabelecimentos prisionais
militares, recomendam regulamentação interna específica e consentânea com as
diretrizes fixadas pela Resolução 277, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º As visitas técnicas de inspeção a estabelecimento prisional sob
Administração Militar das Forças Armadas devem ser realizadas nos termos da
Resolução 277, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério
Público, observadas as disposições da presente Resolução.
Capítulo I - Do Procedimento Administrativo
Art. 2º A realização das visitas técnicas de que trata o artigo anterior devem ser
objeto da autuação de Procedimento Administrativo (PA), em sede do qual serão registradas
todas as inspeções realizadas em determinada organização militar ao longo do ano.
Parágrafo único. Além da portaria de instauração, deve o Procedimento
Administrativo ser instruído, pelo menos, com a cópia dos formulários preenchidos no
sistema do Conselho Nacional do Ministério Público, das imagens colhidas por ocasião
das inspeções e dos ofícios intercambiados entre o Ministério Público Militar e a
administração militar, de modo a explicitar as providências preconizadas pelo Parquet
e as adotadas pela respectiva organização militar.
Art. 3º O Procedimento Administrativo será encerrado com decisão de
arquivamento, nela constando o efetivo cumprimento das disposições constitucionais e
legais, e a regularidade e habitabilidade das instalações, situação e tratamento
dispensado ao preso, além das providências adotadas pela autoridade administrativa
em atendimento às recomendações expedidas pelo Ministério Público Militar.
Parágrafo único. A decisão de arquivamento será submetida à Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, até o quinto dia útil do mês
subsequente à visita, salvo impossibilidade devidamente motivada.
Capítulo II - Das visitas técnicas de inspeção
Art. 4º As visitas técnicas aos estabelecimentos prisionais militares federais deverão
ocorrer semestralmente, no período estabelecido no art. 11 da Resolução CNMP 277/2023.
§ 1º Para os efeitos de que trata o caput, apenas a visita realizada no primeiro
semestre será presencial, devendo a do segundo semestre realizar-se de maneira virtual, salvo
necessidade devidamente justificada para a realização de nova visita presencial no mesmo ano.
§ 2º As visitas presenciais sempre contarão com registro fotográfico e/ou
filmagens, a serem juntados no respectivo PA ou armazenados no serviço de nuvem
disponibilizado pelo Ministério Público Militar, caso inviável a juntada.
§ 3º As visitas virtuais deverão ser realizadas por meio de videochamada,
que deve ser gravada e juntada aos autos do respectivo PA, ou armazenados no
serviço de nuvem disponibilizado pelo Ministério Público Militar, caso inviável a
juntada.
Art. 5º Além dos aspectos previstos nos fomulários do Conselho Nacional do
Ministério Público, as inspeções deverão avaliar a gestão, a saúde, a segurança e os
direitos dos presos, alinhando-se aos critérios detalhados na Resolução CNMP
277/2023, podendo ser adotadas todas as providências autorizadas ao Ministério
Público Militar, no sentido de sanar eventuais irregularidades constatadas.
§ 1º No exercício do munus previsto no caput, acaso o Membro constate
a inviabilidade da ocupação da dependência carcerária, deverá promover sua
interdição, adotando as providências necessárias perante a autoridade administrativa
ou judiciária.
§ 2º Em caso de necessidade da expedição de recomendação à Organização Militar
inspecionada, fica o Membro dispensado da observância do rito previsto no art. 5º da
Resolução 100, de 14 de março de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
§ 3º Durante as inspeções a estabelecimentos prisionais militares, incumbe
ao Membro do Ministério Público Militar observar os aspectos definidos no art. 9º, da
Resolução CNMP 277/2023, especialmente a separação de presos, com atenção ao
gênero e à natureza da sanção aplicada.
Capítulo III - Das disposições finais
Art. 6º Para os deslocamentos até as instalações prisionais situadas fora da
região metropolitana da sede da Procuradoria de Justiça Militar ou Ofício de Representação,
será disponibilizada cota orçamentária (diárias) proporcional à quantidade de organizações
militares na área de atribuição da respectiva unidade do Ministério Público Militar.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça Militar.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Vice-Presidente
ALEXANDRE CONCESI
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro-Relator
ARILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
GIOVANNI RATTACASO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
SAMUEL PEREIRA
Corregedor-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
LUCIANO MOREIRA GORRILHAS
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro