ACÓRDÃO Nº 3231/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3231/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Ciro Campos Christo
Fernandes:
1. Processo TC-005.291/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ciro Campos Christo Fernandes (482.***.***-15); Esther de
Andrade Dias (308.***.***-68); Gerlândia Araújo Santos Viana (142.***.***-34); Maria
Hivonilda Barreto Dutra (696.***.***-20); Maria das Neves Rodrigues Moura (109.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se está sendo observado o teto
de remuneração em relação ao sr. Campos Christo Fernandes.