ACÓRDÃO Nº 3155/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3155/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 043.348/2021-1.
2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alan Carlos Santos da Silva (920.***.***-20); Cgm
Manutencao Eletrica Ltda. (23.018.199/0001-80); Felipe Monteiro (843.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 4/2021, conduzido pela
Fundação Universidade Federal do Amapá, o qual teve por objeto a aquisição de até
quinhentas miniusinas fotovoltaicas, com valor estimado de R$ 11.010.343,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidades constantes do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. considerar revel o responsável Felipe Monteiro, nos termos do art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo, deixando,
excepcionalmente, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Alan Carlos Santos da
Silva, e exclui-lo da relação processual;
9.4. enviar cópia deste acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam,
à Unifap, aos responsáveis e à representante; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3155-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).