RESOLUÇÃO Nº 140/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 140/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta as Estruturas de Gabinete de Ofícios na
Primeira Instância do Ministério Público Militar.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições
previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando que, no âmbito do Ministério Público Militar, os
Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar já dispõem de estrutura de gabinete;
Considerando que os demais ramos do Ministério Público da União dispõem de
estrutura de assessoria para os membros que atuam em primeiro grau de jurisdição;
Considerando, ante as estatísticas da Diretoria de Documentação Jurídica (DDJ)
da Procuradoria-Geral de Justiça Militar (PGJM), a constatação de acréscimo substancial na
carga de trabalho nos últimos anos, sobretudo com o advento da ampliação de
competência da Justiça Militar da União havida pela Lei 13.491/2017;
Considerando que a estruturação de gabinete para os Ofícios de 1º Grau, a par
de homenagear a isonomia interna no âmbito do Ministério Público Militar, também busca
fazê-lo em cotejo com os demais ramos do Ministério Público da União, além de atender
à necessidade do serviço, crescente em quantidade e em complexidade, resolve:
Art. 1º Os Ofícios instalados junto às Procuradorias de Justiça Militar ou aos
Ofícios de Representação do Ministério Público Militar serão dotados de estrutura de
gabinete privativa, projetada para atender suas atribuições administrativas e finalísticas,
sem prejuízo do compartilhamento de outros recursos materiais e humanos.
Art. 2º A estrutura de cada gabinete de Ofício instalado junto às Procuradorias
de Justiça Militar e aos Ofícios de Representação será definida por ato do Procurador-Geral
de Justiça Militar, e contemplará, no mínimo:
I - um cargo comissionado de Assessor Jurídico, de livre indicação do titular do
Ofício, preferencialmente escolhido entre servidor da Instituição, destinado ao
assessoramento direto nas atividades finalísticas e administrativas do Ofício;
II - um residente ou estagiário, selecionado conforme os critérios estabelecidos
pelo Ministério Público Militar, para prestar suporte às atividades do gabinete sob a
orientação do Assessor de Gabinete e do titular do Ofício.
Art. 3º É assegurado ao titular do Ofício o direito subjetivo de indicar o
ocupante do cargo em comissão de Assessor de Gabinete.
Art. 4º O cargo em comissão de Assessor Jurídico de que trata a presente
resolução será privativo de bacharel em Direito ou de bacharelando do último ano da
graduação em Direito.
Art. 5º A implementação dos cargos comissionados de que trata a presente
resolução será condicionada à disponibilidade orçamentária e priorizará as Regionais com
maior demanda e aquelas Unidades criadas no processo de expansão do Ministério Público
Militar, conforme definido em ato do Procurador-Geral de Justiça Militar.
Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça Militar.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Vice-Presidente
ALEXANDRE CONCESI
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro-Relator
ARILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
GIOVANNI RATTACASO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
SAMUEL PEREIRA
Corregedor-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
LUCIANO MOREIRA GORRILHAS
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro