ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 47, DE 29 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 47, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) de estabelecimento que realiza
operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que
trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os
fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem
operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando
o que consta do processo n° 10906.117576/2024-41, DECLARA:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 29.274.596/0001-08
Nome empresarial: Baralhos Promocionais Grafica e Editora Ltda
Endereço: Rua Major Vicente de Castro, nº 229, Fanny, Curitiba/PR, CEP 81.030-020
Registro: GP-09101/00262
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EIMAR MARTINS