PORTARIA GM/MMA Nº 1.055, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.055, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Programa União com Municípios pela
Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.687, de 5
de setembro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 02000.000293/2024-36, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de maio de 2024, o prazo estabelecido no § 1º do
art. 3º da Portaria GM/MMA nº 1.030, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficinal da
União nº 65, de 4 de abril de 2024, Seção 1, página 46, para o primeiro período de adesão ao
Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO