ACÓRDÃO Nº 102, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 53500.079829/2021-01 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 75/2024/VA (SEI nº 11856110), integrante deste acórdão, dar provimento às petições de SEI nº 11832422, nº 11848462, nº 11864449 e nº 11864963, por meio do deferimento da prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 12, de 26 de fevereiro de 2024, pelo prazo 'adicional de 30 (trinta) dias, encerrando-se em 29 de maio de 2024, às 23h59. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 16 DE ABRIL DE 2024 Nº 5.054 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador, titulada pela entidade MARCOS EVANDRO CARNEIRO SILVA, CPF nº ***.590.615-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço. Nº 5.057 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador, titulada pela entidade GILSON MACHADO, CPF nº ***.332.548-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
ACÓRDÃO Nº 102, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 30/04/2024