RESOLUÇÃO Nº 322, DE 15 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 322, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução nº 292, de 18 de julho de 2022, que
dispõe sobre Ofícios Especiais e de Administração.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº
19.04.3670.0010536/2024-28, e de acordo com a deliberação ocorrida na 335ª Sessão
Ordinária, realizada em 15 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 292, de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar
nos seguintes termos:
"Art. 2º (...)
IV - do Ouvidor e da Ouvidora da Mulher;
VII - (...)
e) Secretário-Geral e um Assessor Especial da Secretaria-Geral;
(...)
h) cinco Assessores de Recursos Constitucionais;
(...)
o) Assessor de Perícias;
(...)
u) Assessor de Controle de Constitucionalidade;
v) Assessor de Pesquisa e Análise da Informação;
w) Secretário Jurídico e quatro Assessores Jurídicos;
x) Coordenador Eleitoral;
y) Assessor de Políticas de Acessibilidade;
z) três Assessores de Atenção às Vítimas;
aa) dois Coordenadores de Núcleo de Mediação e Conciliação Pré-Processual;
ab) Assessoria de Promoção da Saúde e da Qualidade de Vida;
XI - um Ofício de Membro Auxiliar para cada Vice-Procuradoria-Geral de Justiça;
XII - dois Ofícios de Membros Auxiliares das Câmaras de Coordenação e Revisão."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior
ROMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Procurador de Justiça
Conselheiro-Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Procurador de Justiça
Conselheiro-Secretário
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
DECISÃO DE 29 DE ABRIL DE 2024
REFERÊNCIA: PGEA - 1.05.000.000231/2023-86.
ASSUNTO: Decisão. Aplicação de Penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar Com A União.
Acolhendo manifestação da Assessoria Jurídica, constante no PARECER
JURÍDICO 14/2024 ASSJUR/PRR5ª - PRR5ª-00007778/2024 (Doc. 102), e com base no art.
87, III, da Lei nº 8.666/1993 e do art. 18, inciso VI, § 4º, da IN SG/MPF no 2/2020, APLICO
a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 9 (nove) meses,
à empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 09.172.237/0001-24,
por falha na execução contratual, em virtude da reiteração no atraso de pagamento de
salários (cláusula 10.2.2 e 10.2.4 do Contrato MPF/PRR5 no 07/2020).
RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO
Procurador-Chefe