PORTARIA NORMATIVA Nº 76/GM/MME, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA NORMATIVA Nº 76/GM/MME, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 1º, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e
o que consta do Processo nº 48370.000805/2017-28, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos
fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas
Termelétricas - UTEs despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde
que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto
usufruírem dos termos desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. A Autorização de que trata o caput contempla Usinas com
acionamento de acordo com a ordem de mérito, ou independentemente da ordem de mérito,
desde que deliberado e justificado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE
com base em estudo apresentado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Art. 2º Os titulares das UTEs deverão encaminhar para análise e aprovação da
Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel os seus custos fixos e variáveis, e declarar o montante
de geração necessário à recuperação dos custos fixos durante a vigência de que trata o art. 4º.
§ 1º A Aneel autorizará dois valores de CVU, a serem considerados durante o
período de que trata o art. 4º, da seguinte forma:
I - CVU contendo tanto os custos fixos como os custos variáveis, a ser adotado
enquanto o montante de geração efetiva da UTE for inferior ao montante de geração
declarado nos termos do caput; e
II - CVU contendo apenas os custos variáveis, a ser adotado quando o montante de
geração efetiva da UTE ultrapassar o montante de geração declarado nos termos do caput.
§ 2º A UTE não terá direito à recuperação integral dos custos fixos, caso o
montante de geração efetiva até a data definida no art. 4º seja inferior ao montante de
geração declarado nos termos do caput.
§ 3º Os custos fixos e variáveis previstos no caput compreendem as despesas
com operação e manutenção da Usina e os custos com o combustível e o seu transporte,
incluindo-se os tributos e encargos incidentes, conforme regulamentação da Aneel.
Art. 3º Durante a vigência de que trata o art. 4º, os titulares das UTEs, na quantidade da
geração de energia elétrica entregue nos termos desta Portaria Normativa, não estarão sujeitos:
I - ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo, resultante do Processo
de Contabilização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
II - à aplicação da penalidade por falha no suprimento de combustível de que
trata a Resolução CNPE nº 18, de 8 de junho de 2017.
Art. 4º A vigência desta Portaria Normativa será até 30 de abril de 2025.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Normativa nº 64/GM/MME, de 11 de maio de 2023.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 7 de maio de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA