RESOLUÇÃO N° 246/2024/CREF3/SC, DE 27 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO N° 246/2024/CREF3/SC, DE 27 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina
- CREF3/SC na eleição de seus membros em 2024
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXIII, do art. 61, e; CONSIDERANDO
o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei n º 9.696/1998 que delega ao CONFEF a
competência de editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na
referida Lei; CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais; CONSIDERANDO o teor do parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº
9.696/1998, que determina ao CONFEF a atribuição de editar as normas necessárias para
regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREF's;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as
Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREF's necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e
nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREF's; CONSIDERANDO o fim do mandato
dos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC no dia 31
de dezembro de 2024; CONSIDERANDO os princípios constitucionais e infraconstitucionais
que envolvem a Administração Pública Indireta; CONSIDERANDO a deliberação em reunião
do Plenário do CREF3/SC realizada em 27 de abril de 2024; resolve: Art.1º. Aprovar o
modelo de Regimento Eleitoral que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser
utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo Conselho Regional de Educação
Física da 3ª Região - CREF3/SC na eleição de seus membros que se realizará no dia 08 de
novembro de 2024. Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DA ELEIÇÃO. Art. 1º. O presente
Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do Sistema
CONFEF/CREF's, destinado à organização e normatização dos procedimentos e do processo
eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC, cujo pleito
ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, das 09 horas às 17 horas, conforme dispõe o
Edital de Convocação da Eleição. § 1º. As eleições reger-se-ão pelos dispositivos
estabelecidos neste Regimento Eleitoral, aprovado em reunião do Plenário do CREF3/SC,
no Regimento Interno do CREF3/SC e na Resolução do CONFEF nº 513/2023. § 2º. A
abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a
publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições
no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste
Conselho. § 3º. A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art. 2º. Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes,
nos termos dispostos no inciso II, parágrafo 1º, do art. 2º da Resolução CONFEF nº
513/2023. § 1º. O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos,
com início em 01 de janeiro de 2025. § 2º. A partir desse processo eleitoral será admitida
uma reeleição aos Conselheiros Regionais. Art. 3º. Os Conselheiros Regionais serão
escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos
Profissionais de Educação Física registrados neste CREF. Art. 4º. O direito de votar e de ser
votado somente assiste aos Profissionais de Educação Física que possuam registro ativo no
Sistema CONFEF/CREF's, observados os requisitos e restrições consignados neste
Regimento Eleitoral, no Regimento Interno do CREF3/SC e na Resolução do CONFEF nº
513/2023. Parágrafo único. O Profissional de Educação Física que possua registro principal
e registro secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.
SEÇÃO II DO VOTO Art. 5º. O CREF3/SC adotará eleição por votação em cédula de papel.
Art. 6º. O CREF3/SC adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-se-á por
dois meios: I. por correspondência; II. por comparecimento pessoal do Profissional de
Educação Física, na Sede do CREF3/SC, em data e horário determinados para eleição. § 1º.
Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá escolher a que melhor
lhe convier. § 2º. O CREF3/SC providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente rubricadas
pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam acondicionados
os votos em cédula de papel por correspondência e outra destinada aos votos por
comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física. Art. 7º. Nos casos de votação
em cédula de papel por correspondência, o CREF3/SC adotará as seguintes providências:
I. os envelopes com o material de votação (envelopes pré-endereçados) conterão código
de barra identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo controle da
votação; II. o armazenamento das cédulas será feito na agência dos Correios, localizada na
Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 78 Bairro Jardim Atlântico - Florianópolis/SC, CEP
88095-250. Art. 8º. Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento
pessoal, este só poderá ocorrer na Sede do CREF3/SC no dia da eleição e durante o
horário estabelecido neste Regimento Eleitoral. Art. 9º. Aos Profissionais de Educação
Física aptos ao voto que deixarem de exercê-lo, sem causa justificada, o CREF3/SC, com
base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral, aplicará multa equivalente a 0,5% (zero
vírgula cinco por cento) do valor da anuidade paga pelo Profissional, de acordo com o
disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução
CONFEF nº 513/2023, com redação dada pela Resolução CONFEF nº 526/2024. § 1º. O fato
gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir do primeiro dia útil do
mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de não exercício do voto. §
2º. A justificativa de ausência de voto, acompanhada da respectiva comprovação deverá
ser apresentada presencialmente na Sede do CREF3/SC ou protocolada por meio do
endereço eletrônico: [email protected] até o dia 07 de janeiro de 2025. § 3º. A lista
dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto e/ou justificaram a
ausência do voto junto ao CREF3/SC, a ser elaborada nos termos do art. 6º da Resolução
CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do CREF3/SC: www.crefsc.org.br
até o dia: I. 10 de dezembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação
Física que exerceram o direito ao voto; II. 19 de janeiro de 2025 a relação final dos
Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto; III. 19 de janeiro de 2025
a relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto.
CAPÍTULO II DA CANDIDATURA SEÇÃO I DA FORMA DO REGISTRO Art. 10. O prazo para
registro das chapas pleiteantes ao CREF3/SC será aberto no dia 08 de agosto de 2024,
encerrando-se dia 22 de agosto de 2024. Parágrafo único. As condições de elegibilidade
dos candidatos restam disciplinadas no art. 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº
513/2023 e deverão ser estritamente observadas e cumpridas para todos os fins deste
Regimento Eleitoral. § 2º. Para fins de elegibilidade nesta eleição, o Profissional deverá
estar em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema
CONFEF/CREF's, assim entendido como aquele que: I. não possua débitos em aberto, tais
como anuidades, taxas e multas; II. não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-
disciplinar junto ao Sistema CONFEF/CREF's. Art. 11. O requerimento de registro da
candidatura deverá ser protocolado junto ao CREF3/SC em dia úteis, das 09h às 17h, de
forma: I. presencial, na sede do Conselho, sito na Rua General Eurico Gaspar Dutra, 668
- Bairro Estreito - Florianópolis/SC; II. virtual, por meio do endereço eletrônico:
[email protected]. § 1º. O envio de requerimento em horário ou dia que esteja
divergente do disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será
recebido pela Secretaria da Comissão Eleitoral. § 2º. Os candidatos poderão se fazer
representar por procurador bastante, munido de poderes, necessariamente por meio de
instrumento público, durante todo o procedimento eleitoral. § 3º. No momento do
registro da candidatura, os representantes das chapas que concorrerão na eleição do
CREF3/SC, receberão todas as informações sobre o procedimento eleitoral, e deverão
proceder da seguinte forma: I. se o registro se der de forma presencial, os representantes
das chapas deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância
com os procedimentos para o pleito eleitoral a ser realizado por meio das decisões do
Plenário do CREF3/SC e da Comissão Eleitoral, conforme Anexo I; II. se o registro se der
de forma virtual, os representantes das chapas deverão confirmar o recebimento da
documentação e declarar concordância com os procedimentos para o pleito eleitoral a ser
realizado por meio das decisões do Plenário do CREF3/SC e da Comissão Eleitoral,
conforme Anexo I. § 4º. Quando do recebimento da documentação dos representantes
das chapas pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado aos mesmos, protocolo de
registro que será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da
candidatura. § 5º. A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de
ordem de registro. § 6º. Após o recebimento da documentação para candidatura, a
Secretaria da Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a
deferirá ou não. Art. 12. O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em,
apenas, uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal. SEÇÃO II DA
DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO Art. 13. O requerimento de registro das chapas será
composto de: a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada
ao Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá
mencionar o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa
junto ao Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II deste
Regimento Eleitoral; b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros
Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os
08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF3/SC e,
havendo, nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura
individual de todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser
utilizada para substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato,
conforme Anexo III deste Regimento Eleitoral. § 1º. Deverão ser apresentadas também no
ato do registro da candidatura para o CREF3/SC as seguintes certidões de todos os
candidatos: I. certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU; II. certidão de
quitação eleitoral junto ao TRE; III. certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e
federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREF's; IV. certidão
negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-
disciplinares do(s) CREF's em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da
data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023,
na forma do Anexo IV deste Regimento Eleitoral; V. certidão de registro ativo no Sistema
CONFEF/CREF's, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha
registro ativo, conforme Anexo V deste Regimento Eleitoral; VI. declaração, sob as penas
da legislação vigente, devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados
no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo VI deste Regimento
Eleitoral; VII. comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja; VIII.
declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical
relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do
Anexo VII deste Regimento Eleitoral. § 2º. A inclusão ou omissão de dados de forma
inidônea, na declaração de que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo,
resultará em instauração de processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de
penalidade prevista no Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF3/SC
e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do
Sistema CONFEF/CREF's, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais
pertinentes. § 3º. O CREF3/SC poderá, por meio de decisão motivada da Comissão
Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido
pelos candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo. § 4º. Os
nomes de urna (alcunha do candidato) não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou
contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução
CONFEF nº 513/2023. § 5º. As declarações de que tratam os incisos IV e V do parágrafo
1º deste artigo serão expedidas pelo CREF3/SC no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do dia seguinte da solicitação. Art. 14. A documentação integral que compõe o
requerimento de candidatura não poderá apresentar rasuras. Art. 15. Os documentos de
que trata este Regimento Eleitoral poderão ser apresentados em formato eletrônico e/ou
por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001. §
1º. Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a
certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI -
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 2º. Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a
Autoridade de Registro "AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão
ser verificadas por meio do endereço: https://estrutura.iti.gov.br/. § 3º. Os documentos
deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão
de assinaturas PADES, definidos nas normas da ICP-Brasil. § 4º. A autoridade certificadora
deverá dispor de sistema e/ou portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a
verificação de autenticidade dos documentos assinados, inclusive com acesso aos
documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que
permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro. § 5º. Documentos impressos
e assinados com assinatura digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto
ou outro indicativo que permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema
on-line da Autoridade Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo,
inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no
sistema da certificadora. § 6º. Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de
tempo, de forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado
futuramente, mesmo com a expiração dos certificados envolvidos. Art. 16. Os candidatos
a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer irregularidades com referência ao
registro de suas candidaturas e outros aspectos formais da candidatura constantes neste
Regimento Eleitoral serão automaticamente desqualificados para concorrerem à eleição.
SEÇÃO III DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA Art. 17. A Comissão Eleitoral
analisará o registro das chapas, deferindo-o ou indeferindo-o, no primeiro dia útil após o
final do prazo de registro. § 1º. Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá
recurso a ser interposto pelo representante ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo
de 01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF3/SC.
§ 2º. O recurso referido no parágrafo anterior deste artigo será julgado pela Comissão
Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de seu protocolo. § 3º.
Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência ao
responsável da chapa sobre a decisão do recurso, mediante veiculação no portal
eletrônico do CREF3/SC, qual seja, www.crefsc.org.br, e envio de mensagem eletrônica aos
mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão. § 4º. Os recursos oriundos de
indeferimento do registro das chapas terão efeito somente devolutivo. § 5º. São
preclusivos os prazos para interposição dos recursos. Art. 18. O prazo para apresentação,
por terceiros que não integrem a relação eleitoral, de impugnação do registro das chapas
no CREF3/SC será de 02 (dois) dias úteis após a publicidade do deferimento do registro
das mesmas, por meio da veiculação no portal eletrônico do CREF3/SC. § 1º. A
impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão Eleitoral
dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma. § 2º.
Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência da
decisão por meio de veiculação no portal eletrônico do CREF3/SC. § 3º. As impugnações
de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo. § 4º. São preclusivos
os prazos para interposição da impugnação. Art. 19. No prazo de até 05 (cinco) dias úteis,
após o deferimento do registro das chapas ou da data da decisão que julgar o último
recurso/impugnação interposto, o CREF3/SC encaminhará para publicação no Diário Oficial
da União, bem como veiculará em seu portal eletrônico, www.crefsc.org.br, a relação das
chapas concorrentes à eleição pela ordem de registro das respectivas candidaturas
indicando os nomes e números de registro no CREF3/SC dos seus integrantes. SEÇÃO IV
DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS Art. 20. Cada chapa com registro deferido junto à
Comissão Eleitoral designada pelo CREF3/SC poderá requerer o credenciamento de até 02
(dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF no local de votação, bem como onde
serão instaladas as mesas apuradoras. Art. 21. Para o acompanhamento do transporte das
caixas contendo as cédulas de papel utilizadas na votação por correspondência, da agência
dos Correios até a sede do Conselho, as chapas poderão requerer o credenciamento de 01
(um) fiscal que acompanhará a Comissão Eleitoral. Art. 22. O requerimento para o
credenciamento dos fiscais deverá ser direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e
encaminhado à Secretaria da referida Comissão até o dia 29 de outubro, nos termos do
Anexo VIII deste Regimento Eleitoral. Parágrafo único. A credencial fornecida pelo
Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas,
autorizará a fiscalização unicamente perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO III DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 23. Os atos e procedimentos da campanha
eleitoral restam disciplinados na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser
estritamente observado durante o pleito eleitoral do CREF3/SC no ano de 2024. SEÇÃO
ÚNICA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 24. O CREF3/SC, se
compromete, mediante solicitação escrita das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o
envio aos eleitores, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia
seguinte da entrega, a proposta eleitoral das chapas que tiverem seu registro deferido
pela Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições: I. entregar no
Conselho as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as
etiquetas e envie à agência dos Correios; II. entregar, na agência dos Correios indicada
pelo CREF3/SC, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral; III. os requerentes
custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências. § 1º. A
solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral,
acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo. § 2º. O não pagamento
das despesas previstas no caput deste artigo implicará no cancelamento do envio das
propostas pelo Conselho, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos
danos eventualmente causados ao patrimônio do Conselho. Art. 25. Poderão ser enviadas,
juntamente com o material de votação, as propostas eleitorais das chapas registradas que
estiverem em conformidade com este Regimento Eleitoral, com a legislação eleitoral
vigente, bem como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do
CREF3/SC, até às 17h do dia 09 de setembro de 2024 devendo tal material ser impresso
em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o
conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida. § 1º. O envio de que trata o caput
deste artigo será custeado pelo CREF3/SC e solicitado na forma que dispõe o Anexo X
deste Regimento Eleitoral. § 2º. Para todos os fins, o envio do material de que trata o
caput deste artigo não configura campanha antecipada. Art. 26. Todo material impresso de
campanha eleitoral deverá conter o nome e número de registro da chapa e a relação
nominal de seus integrantes, incluindo o nome do candidato e o nome de urna (alcunha
do candidato), caso haja, e o número de registro no CREF3/SC. Art. 27. Serão
disponibilizadas no portal eletrônico do CREF3/SC, no espaço reservado para eleição, as
propostas eleitorais das chapas registradas que estiverem em conformidade com este
Regimento Eleitoral, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética
Profissional, encaminhadas ao Conselho até o dia 09 de outubro de 2024 na forma do
Anexo XI deste Regimento Eleitoral, para o endereço eletrônico: [email protected].
CAPÍTULO IV DAS CÉDULAS ELEITORAIS SEÇÃO ÚNICA DAS CÉDULAS ELEITORAIS DE PAPEL
Art. 28. As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF3/SC serão de papel,
confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas,
exclusivamente, pelo CREF3/SC, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos
uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os presentes
no local e dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da apresentação
da cédula. § 1º. As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo CREF3/SC,
devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações: I. número de registro e nome
da chapa, em ordem crescente; II. branco; III. nulo. § 2º. O número de registro das chapas,
deverá figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas no CREF3/SC. § 3º. As
cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao estarem dobradas
resguardem o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-las.
§ 4º. As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de segurança fornecido
pelo CONFEF. § 5º. As cédulas de papel utilizadas na eleição por correspondência e por
comparecimento pessoal do Profissional poderão ser descartadas após a publicação da
homologação do resultado da eleição pelo Plenário do CREF3/SC e validação do resultado
da eleição pelo CONFEF. CAPÍTULO V DA VOTAÇÃO Art. 29. A votação não sofrerá
interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior. SEÇÃO I DO MATERIAL PARA
VOTAÇÃO Art. 30. Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar,
o material necessário à prática do voto, até o dia 17 de setembro contendo: I. instruções
para votação; II. lista com o número e nome das chapas registradas concorrentes à
eleição, incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna (alcunha do candidato),
caso haja; III. propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art.
24 deste Regimento Eleitoral, desde que cumpridas as regras estabelecidas; IV. um
exemplar da cédula de papel com selo de segurança fornecido pelo CONFEF; V. um
envelope pardo para a cédula de papel; VI. um envelope pré-endereçado (onde na parte
frontal deverá constar o endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço
da agência dos Correios indicada pelo CREF3/SC, no verso constará o nome do Profissional,
o número de registro do Profissional no CREF3/SC e o endereço do votante) para
postagem, com código de barra identificador do Profissional de Educação Física, para que
o votante possa remeter o contendo a cédula eleitoral ao CREF3/SC. SEÇÃO II DO VOTO
NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL SUBSEÇÃO I ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR
CORRESPONDÊNCIA Art. 31. A eleição em cédula de papel por correspondência observará
as seguintes normas: I. o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela
Comissão Eleitoral do Conselho; II. o envelope contendo a cédula eleitoral será
encaminhado via postal pelo Profissional para a agência dos correios, localizada na Rua
Nossa Senhora do Rosário, nº 78 - Bairro Jardim Atlântico, Florianópolis - SC, CEP 88095-
250. III. somente serão válidos e computados os envelopes contendo as cédulas eleitorais
que forem recebidos na agência dos Correios indicada pelo CREF3/SC até às 17h do dia 08
de novembro de 2024, cabendo a cada Profissional de Educação Física remetê-lo com a
antecedência devida. § 1º. É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física
o prazo do envio do material de votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado
pela Comissão Eleitoral. § 2º. Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua
correspondência por meio de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que o material
de votação foi recebido pela Comissão Eleitoral do CREF3/SC. § 3º. Os envelopes contendo
as cédulas eleitorais que forem devolvidos deverão ficar sob a guarda dos Correios até o
dia seguinte da eleição, sendo resgatados posteriormente pelo CREF3/SC e servirão para
atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto. § 4º. Os envelopes contendo
as cédulas eleitorais que chegarem à agência dos correios indicada pelo CREF3/SC após a
retirada do material de votação pela Comissão Eleitoral serão resgatados posteriormente
pelo mesmo para atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto. SUBSEÇÃO
II ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL Art. 32. A
modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá ocorrer de forma presencial
pelo Profissional no dia da eleição e durante o horário estabelecido no art. 1º deste
Regimento Eleitoral, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data. Art. 33. Para
eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o Presidente do CREF3/SC ou
pessoa designada pelo mesmo deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o
horário marcado para o início da eleição, o seguinte material: I. cédulas de papel
referentes à eleição do CREF3/SC; II. caixa(s)/urna(s) e material para lacrar, em quantidade
compatível, para que sejam lacradas no dia da eleição e na presença dos fiscais das
chapas; III. cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) no local de votação e
garantir a inviolabilidade do voto; IV. relação das chapas concorrentes à eleição do
CREF3/SC, incluindo o nome de todos os Membros candidatos e o nome de urna (alcunha
do candidato) de todos, caso haja, a qual deverá ser afixada em lugar visível no recinto de
votação; V. listas de votantes; VI. canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis
necessários aos trabalhos eleitorais; VII. uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e
deste Regimento Eleitoral; VIII. qualquer outro material que a Diretoria do CREF3/SC julgue
conveniente ao regular funcionamento da eleição. Art. 34. O local de votação em cédula
de papel por comparecimento pessoal, que será na sede do CREF3/SC, terá cabines
indevassáveis. Art. 35. Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de papel por
comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula de papel
por correspondência. Art. 36. No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo
Presidente da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros,
empregados do CREF3/SC, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não estejam
exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa do
Presidente da Comissão Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da Comissão
Eleitoral. Art. 37. O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal, deverá se
certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital
de Convocação da Eleição. SUBSEÇÃO III DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO Art. 38. O
período de votação será de 08 horas consecutivas na sede do CREF3/SC, tendo início às
09 h e final às 17 h, observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas: I. ao
adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos seguintes documentos:
Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou
Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de votantes e receberá a cédula eleitoral
com selo de segurança fornecido pelo CONFEF, passando, em seguida, à cabine
indevassável; II. na cabine indevassável, o eleitor assinalará a chapa de sua preferência e
dobrará a cédula eleitoral; III. ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na
urna, após exibir a parte frontal da mesma à Comissão Eleitoral, para verificação do selo
de segurança. § 1º. O Profissional de Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no
recinto de votação deverá assinar a lista de votantes antes de exercer o direito ao voto.
§ 2º. Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular,
máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádio comunicação ou qualquer
instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados. § 3º. Para que
o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os aparelhos mencionados no parágrafo
segundo deste artigo devem ser desligados e entregues à Comissão Eleitoral, juntamente
com documento de identidade apresentado. § 4º. A Comissão Eleitoral ficará responsável
pela retenção e guarda dos equipamentos mencionados. Concluída a votação, os
equipamentos serão restituídos ao eleitor. SUBSEÇÃO IV DO SIGILO DO VOTO Art. 39. O
sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes providências: I. uso de
cédula eleitoral oficial; II. isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único
efeito de indicar, na cédula eleitoral, a chapa de sua escolha; III. verificação da
autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista do selo de segurança fornecido pelo
CONFEF. CAPÍTULO VI DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 40. O procedimento para apuração
dos votos resta disciplinado na Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e
aplicado de forma obrigatória, iniciando ao término da votação presencial, assim que as
caixas contendo as cédulas de papel utilizadas na votação por correspondência sejam
transportadas da agência dos Correios até a sede do CREF3/SC. Art. 41. Os Conselheiros
Titulares e Suplentes componentes da chapa proclamada vencedora, serão empossados
para mandato por meio de convocação para sessão de posse que será presidida pelo
Presidente da Comissão Eleitoral, conforme disposto no art. 5º, parágrafo único, do
Regimento Interno do CREF3/SC (Resolução CONFEF n. 463/2023). Art. 42. A primeira
reunião do Plenário após a posse mencionada no art. 41, será presidida pelo Conselheiro
Titular que tiver o registro mais antigo no sistema CONFEF/CREFs dentre os empossados,
o qual conduzirá a reunião até a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, conforme
disposto no art. 15, parágrafo único, do Regimento Interno do CREF3/SC (Resolução
CONFEF n. 463/2023). Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral
do CREF3/SC. Art. 44. Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do
CREF3/SC realizada no dia 27 de abril de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo
sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de
Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC. Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação. ANEXO I TERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E
CONCORDÂNCIA COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL Eu, (nome do
Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no
CREF3/SC sob o n€X, inscrito no CPF sob o n€X, residente e domiciliado no endereço XXX,
na forma que dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF
nº 513/2023 c/c incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 11 da Resolução CREF3/SC nº
246/2024, declaro ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral,
reconhecendo como de direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do
CREF3/SC, renunciando a quaisquer outras instâncias. Declaro ainda que nesta
oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREF's e do
Regimento Eleitoral do CREF3/SC, para o qual me candidatei. Data: Nome: Assinatura:
ANEXO II PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA AOS CREF3/SC Ilmo. Srº.