PORTARIA Nº 350, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 350, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.068, de 3 de dezembro de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 37, de 4 de dezembro de 2003, que declarou
anistiado político JOSUÉ CARVALHO DAS NEVES, com fundamento no Parecer nº
194/2022/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/MMFDH, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no
dia 29 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA