ACÓRDÃO Nº 3246/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3246/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo
a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade exigidos, adotar a medida a seguir indicada e arquivar os
autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-037.018/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Teresina/pi.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Gg Industria
de Equipamentos Medicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. informar ao representante que esta Corte de Contas não é a instância
competente para pleitear o pagamento de notas fiscais de bens/serviços fornecidos a
órgãos públicos, devendo, caso assim entenda, apresentar tais demandas perante o Poder
Judiciário.