ACÓRDÃO Nº 3234/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3234/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante
especificada:
1. Processo TC-034.794/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Edilene Umburanas Lucio Pinheiro (869.***.***-00).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e-
Pessoal, dos lançamentos efetuados no quadro "VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PENSÃO
CIVIL", conformando-os com aqueles cadastrados no sistema Siape.