Atos do Diário Oficial da União de 07/11/2025

457 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 7.478/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
• ACÓRDÃO Nº 7.493/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
• ACÓRDÃO Nº 7.507/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
• ACÓRDÃO Nº 7.524/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
• ACÓRDÃO Nº 7.556/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
• ACÓRDÃO Nº 7.583/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
• ACÓRDÃO Nº 733/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 7463/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7464/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7465/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7466/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7467/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7468/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7469/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7470/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7471/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7472/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7473/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7474/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7475/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7476/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7477/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7479/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7480/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7481/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7482/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7483/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7484/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7485/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7486/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7487/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7488/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7489/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7490/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7491/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7492/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7494/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7495/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7496/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7497/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7498/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7499/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7500/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7501/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7502/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7503/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7504/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7505/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7506/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7508/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7509/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7510/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7511/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7512/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7513/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7514/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7515/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7516/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7517/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7518/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7519/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7520/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7521/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7522/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7523/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7525/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7526/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7527/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7528/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7529/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7530/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7531/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7532/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7533/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7534/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7535/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7536/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7537/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7538/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7539/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7540/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7541/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7542/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7543/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7544/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7545/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7546/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7547/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7548/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7549/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7550/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7551/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7552/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7553/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7554/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7555/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7557/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7558/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7559/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7560/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7561/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7562/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7563/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7564/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7565/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
• ACÓRDÃO Nº 7566/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7567/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7568/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7569/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7570/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7571/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7572/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7573/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7574/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7575/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7576/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7577/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7578/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7579/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7580/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7581/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7582/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7584/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7585/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7586/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7587/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7588/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7589/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7590/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7591/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7592/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7593/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7594/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7595/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7596/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7597/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7598/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7599/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7600/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
• ALVARÁ N°4302/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.062, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.897, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.031, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.081, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.107, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.175, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.349, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.481, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.514, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.517, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.658, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.758, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.759, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.893, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.895, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.912, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.914, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.003, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (6 partes)
• ALVARÁ Nº 7.329, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ARESTO Nº 1.737, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATA Nº 35/2025 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATA Nº 39, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
• ATO Nº 16.123, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.124, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.309, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.367, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.415, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.451, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.586, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.629, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.642, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 24, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SENADO FEDERAL (2 partes)
• ATO Nº 52, DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 63, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO COGER Nº 45, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 88, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 89, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 78, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 79, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 46, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 47, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 29, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 31, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 36, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 35, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 58, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COSIT/COCAD Nº 47, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 148, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 151, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 152, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 156, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 78/2025 - 28/10/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 79/2025 - 29/10/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 80/2025 - 30/10/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DE UTILIZAÇÃO N°28046/2022/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DECISÃO Nº 100, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO CFO Nº 47, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO COREN-CE Nº 198, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
• DECISÃO COREN-CE Nº 199, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.083, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.085, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.087, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.250, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.251, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.253, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.254, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.255, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.261, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.267, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.269, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO SUPAS Nº 1.571, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.572, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.573, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.574, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.575, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.576, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.577, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.578, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.579, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.580, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.581, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.596, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 612, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.285, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.286, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.287, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.289, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.290, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.291, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.296, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.306, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.711, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DESPACHO Nº 2.486, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.687, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.741, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.780, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.808, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.814, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.848, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.227, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.229, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.245, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.259, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.260, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.262, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.268, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.270, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.274, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.278, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.296, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.300, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.759/2025-MGI — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.760/2025-MGI — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.761/2025-MGI — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.763/2025/MGI — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• DESPACHO DECISÓRIO CGLCO/INSS Nº 7, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.545, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.546, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.547, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.544, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.539, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.540, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.541, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.542, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.543, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 460, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
• LEI Nº 15.254, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.324, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• MENSAGEM Nº 1.661, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) — Presidência da República
• MENSAGEM Nº 1.662, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) — Presidência da República
• PORTARIA Nº 1.514/2025/DDP, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.773, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (7 partes)
• PORTARIA Nº 102, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 103, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA Nº 109, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 17.812, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.175, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.180, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.181, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.185, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.186, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.187, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 23, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 268/EMA, DE 4 DE– NOVEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 3.243, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.250, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.254, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.262, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.285, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.287, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.289, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.290, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.291, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.292, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.293, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.305, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.306, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.211, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA Nº 5.831, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.832, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.833, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.834, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 527, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 529, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 7.526/TUCURUÍ/IFPA, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ
• PORTARIA Nº 7.849, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 7.850, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 7.853, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 7.854, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (2 partes)
• PORTARIA Nº 720, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 721, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 730, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 877, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 879, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 94, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 97, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 98, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.818, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.819, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.820, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.821, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.823, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNPQ Nº 2.527, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CONJUNTA CGU/CEP Nº 3, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/PFE-INSS Nº 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 91, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 92, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DRAC Nº 9, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA FUNAI Nº 1.369, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA GM/MPO Nº 422, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 423, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.645, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.665, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.667, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.677, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.678, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.680, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.686, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 10, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA IPHAN Nº 289, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.280, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.281, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 59, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.125, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 112, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA/MGI Nº 9.888, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MPA Nº 568, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPA Nº 570, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 631, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MRE Nº 632, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• PORTARIA/MTE Nº 1.883, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 234, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 230, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.879, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 317, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.439, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.441, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 741, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 742, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SEIDIGI/MS Nº 8, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 827, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 828, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 829, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 830, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 831, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 324, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.573, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.574, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.576, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.577, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.578, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.579, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.580, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 122, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA Nº 187, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA Nº 188, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA Nº 190, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA Nº 191, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.019, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SOF/MPO Nº 424 , DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SPA/MF Nº 2.684, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA STJ/GP Nº 820, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 2.683, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.233, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUSEP Nº 8.455, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
• PORTARIAS Nº 876, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIAS Nº 878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 1.678, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.679, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.680, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.681, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.682, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 2.191, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 33, DE 2025 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2025 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.287, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.288, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.289, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.290, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.291, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.292, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.293, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.294, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.295, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.296, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.297, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.298, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.299, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.300, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO - CD Nº 67, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO CEP Nº 22, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (3 partes)
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 794, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 12, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO DAS CIDADES (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRMMA Nº 13, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
• RESOLUÇÃO CS/IFS Nº 336, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 116, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 117, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 118, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
• RESOLUÇÃO GGPAA Nº 25, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.552, DE 9 DE JULHO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.406, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.407, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.408, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.411, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.412, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.413, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.419, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.422, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.423, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.424, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.425, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 63, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
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• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 66, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
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• SNTEP/MME Nº 2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO I-73, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SNTEP/MME Nº 2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO I-83, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.053, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL