DECISÃO COREN-CE Nº 198, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-CE Nº 198, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o valor de anuidades referentes ao
exercício de 2026, devidas por pessoas físicas e
jurídicas no âmbito do Coren/CE e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal nº 5.905/1973
e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da Decisão COREN/CE nº 147/2023,
e:
CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 16, define a receita dos
Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 15, III, preceitua que
compete aos Conselhos Regionais fazer executar as instruções e provimentos do Conselho
Federal;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do art. 76, do Regimento Interno do Conselho Federal de
Enfermagem;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011, define que o fato gerador das
anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais, ainda que por tempo
limitado, ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que as disposições da Lei n.º 12.514/2011 instituem uma espécie
de proteção ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos
profissionais;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011, com especial destaque aos artigos 3º,
4º, 5º e 6º, se apresentam como base legal suficiente para dar segurança jurídica necessária
para a fixação dos valores das anuidades, taxas e emolumentos pelos Conselhos
Profissionais;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011 em seu art. 6º, §1º e §2º, alinha-se ao
princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser
observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições
anuais;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 6º, §1º, impede que
eventuais Resoluções dos conselhos profissionais ultrapassem o teto de variação integral do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, evitando abusos e exageros dos conselhos de
classe, propiciando, todavia, a indicação do valor mais adequado da anuidade com vistas ao
atendimento de suas finalidades institucionais e à capacidade financeira dos profissionais que
os integram;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista são estabelecidos pelo
Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Manual de Intercâmbio de Informações entre Bancos e
Empresas da Federação Brasileira de Bancos-FEBRABAN, Versão 10.11, de 31/07/2023, que
trata do padrão de descontos nos boletos;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 581ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2025, e ainda tudo o mais que consta no
Processo SEI nº 00196.004948/2025-51;
CONSIDERANDO a Resolução do COFEN n.º 790/2025 que autoriza aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 5,05% (cinco vírgula cinco por cento),
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período, conforme
estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011, em relação aos valores praticados no
exercício de 2025, quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o
exercício de 2026 das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar
de enfermagem) e das pessoas jurídicas;
CONSIDERANDO que a Resolução do COFEN n.º 790/2025 define que os Conselhos
Regionais de Enfermagem devem especificar nas suas respectivas decisões as regras de isenção
e de parcelamentos.
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem
do Ceará em sua 455ª Reunião Extraordinária de Plenário, ocorrida em 7/10/2025 e ainda tudo
o mais que consta no Processo Administrativo SEI COREN/CE n.º 00231.003756/2025-53;
decide:
Art. 1º. Fixar as anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará
pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no sistema COFEN/Conselhos Regionais de
Enfermagem, para o exercício de 2026, nos valores de:
§1º Pessoas físicas:
I - Enfermeiros: R$ 438,28,
II - Obstetrizes: R$ 416,41,
III - Técnico de Enfermagem: R$ 285,35 e;
IV - Auxiliar de Enfermagem: R$ 244,63.
§2º Pessoas jurídicas, conforme o capital social: I - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais): R$ 838,39 II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais): R$ 1.678,33; III - Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais): R$ 2.517,80; IV - Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais: R$ 3.357,10; V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.196,94; VI - Acima de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.035,72; VII - Acima
de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.714,68;
§3º Quando a inscrição for solicitada a partir do dia 01º de junho do ano em
exercício, a anuidade dos profissionais recém-inscritos será paga proporcionalmente aos meses
remanescentes do ano.
Art. 2º. As anuidades referentes ao exercício de 2026, devidas por pessoas físicas e
jurídicas, e com vencimento em 31/05/2026 poderão ser pagas com os seguintes descontos:
I - Com 10% de desconto, em cota única, se paga até 31 de janeiro de 2026;
II - Com 5% de desconto, em cota única, se paga até 28 de fevereiro de 2026;
III - Com 3% de desconto, em cota única, se paga até 31 de março de 2026; IV - Sem
descontos se paga nos meses de abril e maio de 2026;
VI - Sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o
primeiro vencimento em 31 de janeiro, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto no
inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento)
ao mês.
Art. 3º. Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta
por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de
enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando
solicitada a partir do vencimento da anuidade do exercício.
§ 1º A anuidade com os descontos previstos neste artigo poderá ser paga em 5
(cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas não podendo cada parcela ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 137, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária
do exercício de 2026 do Conselho Regional de
Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO -
CREF7/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o inciso X, do artigo
68, do Regimento Interno do CREF7/DF e: CONSIDERANDO o inciso XV do artigo 24 do
Regimento Interno do CREF7/DF, que determina que compete ao Plenário aprovar orçamento e
respectivas modificações, bem como operações referentes às mutações patrimoniais;
CONSIDERANDO o que foi deliberado na Reunião Plenária de 25 de outubro de 2025; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 7ª
Região - CREF7/DF, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2026, que estima a
receita em R$ 5.937.034,24 (cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil, trita e quatro reais e
vinte e quatro centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2.º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
6.2.1.1 RECEITA A REALIZAR 5.937.034,24; 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE 5.637.034,24;
6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES 5.306.310,80; 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
2.980,81; 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS 139.327,32; 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIA 50.000,00;
6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 31.881,56; 6.2.1.1.01.08 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 106.533,75; 6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL 300.000,00; 6.2.1.1.02.05
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 300.000,00; TOTAL DA RECEITA 5.937.034,24;
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento: 6.2.2.1.01.01 DESPESAS CORRENTES 5.579.234,24; 6.2.1.1.02.05 DESPESAS
DE CAPITAL 357.800,00; TOTAL DA DESPESA 5.937.034,24;
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título
V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de
recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
Parágrafo único - Apurando-se superávit financeiro em exercícios anteriores,
fica o Presidente autorizada a abrir crédito suplementar superior ao limite estabelecido no
caput deste artigo na rubrica 6.2.1.4.01.01.001 - SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
ROBERTO NÓBREGA
§ 2º A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição
profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo
o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 4º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais: I - Portadores de
inscrição remida; II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda; III - Os
profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o
exercício profissional; IV - Atingidos por calamidade pública, desde que oficialmente decretada
e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da
calamidade (aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar
ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares);
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que
esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e
assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças
passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a
doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva
cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
§4º A isenção prevista no inciso IV deve atender, para sua validade, a um dos
seguintes requisitos: a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela
ocorrência de uma das intempéries previstas no inciso IV; b) ser referente ao ano da
calamidade pública; c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -
IPTU; d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos
fatos motivadores da calamidade pública; e) seja atestada por órgão ou entidade da
Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.
§5º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública prevista no inciso IV
deste artigo ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor
da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
Art. 5º. Os valores descritos no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da presente Decisão tiveram
reajuste de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) correspondente ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei n.º
12.514/2011, c/c art. 1º da Resolução do COFEN n.º 790/2025;
Art. 6º. O profissional com mais de uma inscrição, no mesmo Conselho Regional,
pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também
possua inscrição.
§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do exercício
em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de exercícios anteriores já
pagas ou em débito.
§2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
§3º A isenção prevista no caput do presente artigo dar-se-á automaticamente com
a publicação da Resolução do COFEN n.º 790/2025, onde, na excepcionalidade da hipótese de
haver o envio do boleto da categoria de menor nível de formação, deverá o profissional
contactar o COREN-CE para que proceda a baixa administrativa da cobrança, mediante
procedimento administrativo próprio.
§4º No ato do requerimento de isenção prevista neste artigo, as duas ou mais
inscrições devem estar regularmente ativas.
§5º Vetado;
§6º Vetado: I - Vetado; II - Vetado; a. vetado; b .vetado; c. vetado;
§7º. Considerando que a isenção a que se refere este artigo não se estende a
anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito, de igual modo, os requerimentos de
restituição atinentes à temática do presente artigo não se estenderão as anuidades de
exercícios anteriores.
§8º. Considerando que no ato do requerimento de isenção prevista neste artigo, as
duas ou mais inscrições devem estar regularmente ativas, de igual modo, no ato do
requerimento com vistas a eventual restituição, as duas ou mais inscrições devem estar em
situação regular.
§9º. As disposições previstas no presente artigo possuem fundamento nas
disposições da Resolução do COFEN n.º 586/2018, que estabelece as normas concernentes à
restituição de receita no Sistema COFEN/COREN´s, com especial destaque aos artigos 2º, 3º e
4º, que estabelecem a possibilidade de restituição ao contribuinte de receitas em duplicidade
ou a maior c/c artigo 165, do Código Tributário Nacional.
Art. 7º. O COREN-CE fica autorizado a receber valores decorrentes de anuidades,
taxas, serviços, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de
cartões de crédito, débito e PIX, mediante contratação dos serviços na forma legal, conforme
Resolução do COFEN n.º 790/2025 c/c Decisão COREN/CE n.º 208/2019 (homologada pela
Decisão COFEN n.º 0095/2019).
Parágrafo Único. O COREN/CE, em obediência ao Parágrafo Único do art. 8º, da
Res. COFEN n.º 790/2025, fará o encaminhamento dos boletos apenas por meio eletrônico.
Art. 8º. O presente Ato Decisório dependerá para entrar em vigor de homologação
do COFEN, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho