ACÓRDÃO Nº 7482/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7482/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.924/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Nilcea Rosa de Souza Bastianelle (690.***.***-72).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES
(02.488.507/0001-61).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região perante o Acórdão 5.103/2025-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 287 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e acolher os embargos de declaração, com a atribuição de
efeitos infringentes, para dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região contra o Acórdão 9.988/2024-TCU-Primeira
Câmara;
9.2. tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 5.103/2025-TCU-Primeira Câmara,
bem como condicionar a determinação de cessação de pagamentos contida no subitem 9.3.1
do Acórdão 9.988/2024-TCU-Primeira Câmara, nos termos dos itens 9.3 e 9.4 seguintes;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que, embora o ato de
aposentadoria de Nilcea Rosa de Souza Bastianelle permaneça com seu registro negado, os pagamentos
da parcela "opção", de forma não cumulativa com os "quintos", devem ser mantidos em observância às
decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento 1006938-91.2021.4.01.0000 (referente à Ação
Coletiva 1043379-90.2020.4.01.3400) e no Agravo de Instrumento 1035109-92.2020.4.01.0000
(referente à Ação Coletiva 1051889-92.2020.4.01.3400), enquanto estas subsistirem;
9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que
acompanhe o desfecho das referidas ações judiciais e, em caso de decisões desfavoráveis
à interessada, adote as providências necessárias à cessação do pagamento irregular,
comunicando a este Tribunal;
9.5. dar ciência desta deliberação ao embargante e à interessada.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7482-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.