ACÓRDÃO Nº 7548/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7548/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato em
que figura como instituidor o Sr. Waldemar Tuiuti Santos Clos (007.***.***-68), em
relação ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-011.467/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Catia Silva Batista (177.***.***-22); Debora Silva Batista
Eilliar (177.***.***-63); Fabiana de Cassia Rodrigues Massia (720.***.***-49); Gelci
Cremona Santana (945.***.***-00); Guiomar Hofstadler Deiques (457.***.***-53); Luiza
Maria Alvim Clos (907.***.***-00); Silvia Regina Ribas Massia (803.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão em que
figura como instituidor o Sr. Waldemar Tuiuti Santos Clos (007.***.***-68), reanalise a
legitimidade dos proventos que vêm sendo atualmente pagos à respectiva beneficiária,
haja vista a existência de contradição entre as informações constantes da manifestação da
unidade técnica e os dados do Sistema e-Pessoal.