PORTARIA STN/MF Nº 2.683, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 2.683, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35 do ANEXO I, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em
vista o disposto no parágrafo primeiro do art. 26 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas e dos compromissos estabelecidos para o exercício de 2024 dos Estados e Distrito Federal
signatários do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF 2), após a conclusão definitiva do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos
administrativos pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme quadro a seguir:
. .ESTADOS .Meta 1 -Endividamento .Meta 2 -Resultado
Primário
.Meta 3 -Despesa com
Pessoal
.Meta 4 - Arrecadação
Própria
.Meta 5 -Gestão Pública .Meta 6 -Caixa Líquido
. .Amazonas .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Distrito Federal .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Espírito Santo .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Mato Grosso .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Mato Grosso do Sul .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Descumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Paraná .Cumpriu .Descumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Rondônia .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Roraima .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Santa Catarina .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .São Paulo .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
Art. 2º Tornar públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas e dos compromissos estabelecidos para o exercício de 2024 dos seguintes Estados e
Municípios signatários do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF 3), após a conclusão definitiva do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de
todos os recursos administrativos pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme quadros a seguir:
Metas para fins de adimplência e Compromissos
. .ENTES .Meta 1 (Poupança
Corrente)
.Meta 2 (Liquidez) .Meta 3 (Despesa com
Pessoal/Receita Corrente
Líquida)
.Compromissos
. .Acre (Estado) .Cumpriu .Descumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Alagoas (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Amapá (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Bahia (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Ceará (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Goiás (Estado) .O Estado de Goiás é signatário do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal,
porém, por estar no Regime de Recuperação Fiscal - RRF, está dispensado do estabelecimento
de metas para o PAF 3, permanecendo, contudo, com a obrigação de cumprir os
compromissos definidos na revisão anual do Programa
.Cumpriu
. .Maranhão (Estado) .O Estado do Maranhão, por ser signatário do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF,
fica dispensado do estabelecimento de metas para o PAF 3, permanecendo, contudo, com a
obrigação de cumprir os compromissos definidos na revisão anual do Programa
.Cumpriu
. .Minas Gerais (Estado) .O Estado de Estado de Minas Gerais é signatário do Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, porém, por estar no Regime de Recuperação Fiscal - RRF, está dispensado
do estabelecimento de metas para o PAF 3, permanecendo, contudo, com a obrigação de
cumprir os compromissos definidos na revisão anual do Programa
.Cumpriu
. .Pará (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Paraíba (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Descumpriu .Cumpriu
. .Pernambuco (Estado) .O Estado de Pernambuco, por ser signatário do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF,
fica dispensado do estabelecimento de metas para o PAF 3, permanecendo, contudo, com a
obrigação de cumprir os compromissos definidos na revisão anual do Programa
.Cumpriu
. .Recife .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Rio de Janeiro (Município) .Descumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Rio de Janeiro (Estado) .O Estado do Rio de Janeiro é signatário do Programa de Acompanhamento e Transparência
Fiscal, porém, por estar no Regime de Recuperação Fiscal - RRF, está dispensado do
estabelecimento de metas para o PAF 3, permanecendo, contudo, com a obrigação de cumprir
os compromissos definidos na revisão anual do Programa
.Descumpriu o seguinte compromisso: "Implantar procedimento contábil
para o registro das disponibilidades financeiras por fonte de recursos, por
meio de contas de natureza patrimonial, de forma a permitir que os saldos
de ativos e passivos relacionados a fontes de recursos com destinação
específica sejam identificados na sua origem"
. .Rio Grande do Sul (Estado) .O Estado do Rio Grande do Sul é signatário do Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, porém, por estar no Regime de Recuperação Fiscal - RRF, está dispensado
do estabelecimento de metas para o PAF 3, permanecendo, contudo, com a obrigação de
cumprir os compromissos definidos na revisão anual do Programa
.Cumpriu
. .Sergipe (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
Metas para fins de bonificação do espaço fiscal
. .ENTES .Meta 1 (Poupança Corrente) .Meta 2 (Liquidez) .Meta 3 (Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida)
. .Acre (Estado) .Descumpriu .Descumpriu .Cumpriu
. .Alagoas (Estado) .Cumpriu .Descumpriu .Cumpriu
. .Amapá (Estado) .Descumpriu .Descumpriu .Descumpriu
. .Bahia (Estado) .Descumpriu .Descumpriu .Cumpriu
. .Ceará (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Goiás (Estado) .O Estado de Goiás é signatário do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, porém, por estar no Regime de Recuperação Fiscal - RRF, está dispensado
do estabelecimento de metas para o PAF 3 e não faz jus à bonificação do Espaço Fiscal
. .Maranhão (Estado) .O Estado do Maranhão, por ser signatário do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF, fica dispensado do estabelecimento de metas para o PAF 3, não fazendo
jus à bonificação do Espaço Fiscal, conforme previsto no § 7º do art. 29 da Portaria STN/MF, de 15 de fevereiro de 2024
. .Minas Gerais (Estado) .O Estado de Minas Gerais é signatário do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, porém, por estar no Regime de Recuperação Fiscal - RRF, está
dispensado do estabelecimento de metas para o PAF 3 e não faz jus à bonificação do Espaço Fiscal
. .Pará (Estado) .Descumpriu .Descumpriu .Cumpriu
. .Paraíba (Estado) .Descumpriu .Cumpriu .Descumpriu
. .Pernambuco (Estado) .O Estado de Pernambuco, por ser signatário do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF, fica dispensado do estabelecimento de metas para o PAF 3, não
fazendo jus à bonificação do Espaço Fiscal, conforme previsto no § 7º do art. 29 da Portaria STN/MF, de 15 de fevereiro de 2024
. .Recife .Descumpriu .Descumpriu .Cumpriu
. .Rio de Janeiro (Município) .Descumpriu .Descumpriu .Descumpriu
. .Rio de Janeiro (Estado) .O Estado do Rio de Janeiro é signatário do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, porém, por estar no Regime de Recuperação Fiscal - RRF, está
dispensado do estabelecimento de metas para o PAF 3 e não faz jus à bonificação do Espaço Fiscal
. .Rio Grande do Sul (Estado) .O Estado do Rio Grande do Sul é signatário do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, porém, por estar no Regime de Recuperação Fiscal - RRF,
está dispensado do estabelecimento de metas para o PAF 3 e não faz jus à bonificação do Espaço Fiscal
. .Sergipe (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
Parágrafo único. Nos termos do § 2º do art. 29 da Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024, a majoração do espaço fiscal devido ao cumprimento de meta
para fins de bonificação só é aplicável para os entes com capacidade de pagamento "A", "A+", "B" ou "B+".
Art. 3º Tornar públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas e dos compromissos estabelecidos para o exercício de 2024 dos seguintes Estados signatários
do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), após a conclusão definitiva do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos administrativos pela
Secretaria do Tesouro Nacional:
. .ENTES .Meta 1
(Poupança Corrente)
.Meta 2
(Disponibilidade de Caixa
Líquida)
.Meta 3
(Despesa com Pessoal/Receita
Corrente Líquida)
.Compromissos
. .Maranhão .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Resta pendente comprovar o cumprimento do compromisso de realizar
leilão de pagamento de dívidas, que, conforme acordado na seção III do
Plano apresentado pelo Estado, deverá ser realizado até 30 de
novembro de 2025.
. .Pernambuco .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
Art. 4º Na hipótese de descumprimento das metas 1 ou 2 do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, conforme previsto no art. 12 da Portaria STN nº 217, de
15 de fevereiro de 2024, o ente não terá a adimplência atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo cumprimento ou que seja deferido o
pedido de revisão de que trata o artigo 11 da mesma Portaria.
Art. 5º Conforme parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, o descumprimento das metas e compromissos fiscais definidos
nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal implicarão a imputação, a título de amortização extraordinária exigida juntamente com a prestação devida, de valor
correspondente a vinte centésimos por cento de um doze avos da Receita Corrente Líquida - RCL, nos termos definidos no art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, correspondente ao exercício imediatamente anterior ao de referência, por meta não cumprida.
§ 1º A penalidade prevista no caput será cobrada pelo período de seis meses, conforme inciso II do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º A penalidade prevista no caput não é aplicável no caso do cumprimento integral das metas 1 e 2, nos termos do inciso III do art. 26 da Medida Provisória nº
2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Art. 6º Conforme disposto no art. 7º da Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024, na hipótese de a avaliação quanto ao cumprimento de metas e compromissos
do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal indicar o descumprimento:
I - das metas estabelecidas para fins de adimplência ou de compromissos, o Estado, o Distrito Federal ou o Município não terá a adimplência em relação ao Programa atestada pela
Secretaria do Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão de que trata o artigo 6º da mesma Portaria; e
II - das metas estabelecidas para fins de bonificação de Espaço Fiscal, o Estado, o Distrito Federal ou o Município não terá o bônus acrescido ao seu Espaço Fiscal do
ano seguinte.
Art. 7º Após a conclusão definitiva do processo de análise fiscal, da avaliação quanto ao cumprimento das metas e dos compromissos dos Programas de Reestruturação
e de Ajuste Fiscal, dos Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal e dos Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal, caberá apenas pedido de revisão, mediante a
apresentação de justificativa fundamentada no prazo de dez dias, contado da data de publicação desta portaria, conforme § 2º do art. 26 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro
de 2021.
Art. 8º Para a análise do pedido de revisão de avaliação dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, dos Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal
e dos Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal serão observadas as diretrizes da Portaria ME nº 11.089, de 27 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
DESPACHO
Processo SEI nº 17944.005572/2025-94
Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Assunto: Operação de crédito externo. Emissão de novo benchmark de 7 anos sustentável e/ou
reabertura do benchmark de 10 anos (Global 2035), no montante previsto de até
3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da
América) no âmbito do Programa de Emissão de Títulos e Administração de Passivos de
Responsabilidade do Tesouro Nacional.
Despacho: Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei nº
1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do
Senado Federal, bem como a permissão contida na Resolução nº 20, de 16 de novembro de
2004, alterada pela Resolução nº 7, de 21 de maio de 2024, ambas da mesma Casa Legislativa,
certifico, no uso da competência que me delega o Art. 2º da Portaria ME nº 8.218, de 15 de
setembro de 2022, e o Art. 1º da Portaria SETO/ME Nº 10.359, de 6 de dezembro de 2022, o
cumprimento das condições necessárias à formalização dos instrumentos contratuais e à
assinatura dos títulos, bem como dos demais documentos relacionados, observadas as
formalidades de praxe.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 24.154 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ALLAN GUILHERME SOUSA DE OLIVEIRA, CPF n°
***.331.091-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.155 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a EDUARDO DA COSTA
CUSTODIO SANTOS, CPF nº ***.328.667-**, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.156 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza RAFAEL MEDINA NEPOMUCENO SILVA, CPF n° ***.000.896-
**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução
CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.157 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza STEFANO PIRES LORENZETTI, CPF nº ***.485.689-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.158 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza MARCO AURÉLIO GUERRA DE SÁ, CPF nº ***.818.804-**,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.159 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza BRUNO DA SILVEIRA FARIA, CPF nº ***.561.037-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR