PORTARIA IPHAN Nº 289, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA IPHAN Nº 289, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos a serem
observados para a autorização de intervenções em
bens imóveis e integrados valorados; em bens
imóveis e integrados tombados; e no entorno de
bens tombados.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, do Anexo
I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, considerando a
Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de
2023, com base nos art. 17 e art. 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de
1937, no art. 9º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 e na Portaria Iphan nº 375,
de 19 de setembro de 2019, e no que consta do Processo Administrativo nº
01450.006289/2024-11, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento a ser observado para a
análise e aprovação de propostas e projetos de intervenção em:
I - bens imóveis e bens integrados tombados, nos termos do Decreto-Lei nº
25, de novembro de 1937;
II - entorno de bens imóveis tombados, nos termos do Decreto-Lei nº 25,
de novembro de 1937; e
III - bens imóveis e bens integrados valorados, nos termos da Lei nº 11.483,
de 31 de maio de 2007.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica às intervenções
incidentes em sítios arqueológicos tombados em decorrência apenas do valor
arqueológico.
Art. 2º As intervenções devem obedecer aos seguintes princípios:
I - direito à Informação: disponibilizando, em linguagem acessível à
sociedade, dados a respeito do patrimônio cultural material;
II - prevenção: garantindo o caráter prévio e sistemático da apreciação,
acompanhamento e avaliação das obras ou intervenções e atos suscetíveis de afetar os
bens culturais materiais patrimonializados;
III - planejamento: assegurando prévia, adequada e rigorosa programação,
por técnicos qualificados, dos trabalhos a serem desenvolvidos em bens culturais,
respectivas técnicas, metodologias e recursos a empregar na sua execução;
IV - precaução: demonstrando que a ação não será adversa ao bem
patrimonializado;
V - proporcionalidade: fazendo corresponder ao nível de exigências e
requisitos a complexidade das obras ou intervenções em bens culturais e à forma de
proteção de que são objeto.
Art. 3º As propostas e projetos de intervenção devem obedecer as seguintes
diretrizes para fins de análise e aprovação, garantindo a devida preservação dos bens
protegidos:
I - bens imóveis e bens integrados tombados: considerar os atributos que
expressam os valores reconhecidos pelo tombamento;
II - entorno de bens tombados: assegurar as condições de visibilidade e
ambiência do bem tombado; e
III - bens imóveis e bens integrados valorados: assegurar os valores
identificados e atribuídos nos processos de valoração de bens de natureza
ferroviária.
Parágrafo único. Quando analisadas intervenções em conjuntos urbanos
tombados, a consideração do interior dos imóveis somente será admissível quando
tecnicamente justificada, em conformidade com os valores reconhecidos no respectivo
processo de tombamento ou categorizados nos níveis de preservação aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Seção I
Das modalidades
Art. 4º O requerente deverá protocolar requerimento conforme modelo
constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 5º As modalidades de requerimento são:
I - consulta: tem por finalidade o fornecimento de informações a respeito
das diretrizes de preservação e dos critérios a serem observados para a realização de
intervenção, manifestação prévia sobre projeto arquitetônico, esclarecimentos com
relação à regularidade do bem perante o Iphan, dentre outras informações pertinentes
à obtenção de autorização; e
II - autorização: tem por finalidade a obtenção de autorização para
categorias de intervenções e categorias de instalações provisórias em bens imóveis e
integrados valorados, em bens imóveis e integrados tombados, e no entorno de bens
tombados, conforme Subseções I e II.
Parágrafo único. Os bens integrados tombados devem ser considerados em
cada uma das modalidades de modo a garantir que não sofram danos.
Subseção I
Das autorizações de intervenções
Art. 6º As intervenções são aquelas de caráter permanente, enquadráveis
nas seguintes categorias:
a) reforma simplificada: obras de conservação ou manutenção que não
acarretem supressão ou acréscimo de área, tais como pintura e reparos em
revestimentos que não impliquem a demolição ou construção de novos elementos;
substituição de materiais de revestimento de piso, parede ou forro, desde que não
implique a modificação da forma do bem em planta, corte ou elevação; substituição
do tipo de telha ou manutenção da cobertura, desde que não implique a substituição
significativa da estrutura nem modificação na inclinação; manutenção de instalações
elétricas, hidrossanitárias, de telefone, alarme, etc.; substituição de esquadrias, desde
que por outras de mesmo modelo e material; inserção de pinturas artísticas em muros
e fachadas;
b) adequação para promoção de acessibilidade: toda e qualquer intervenção
física com o objetivo de implantar elementos de promoção à acessibilidade, quais
sejam: instalação de rampa, elevadores ou plataformas, instalação de elementos de
sinalização tátil/auditiva, criação de layout acessível, rotas de piso, entre outros;
c) adequação para promoção de prevenção e combate a incêndio e pânico:
toda e qualquer intervenção física com o objetivo de implantar elementos de
promoção à prevenção e combate a incêndio e pânico - instalação de saídas de
emergência, iluminação e sinalização de emergência, sistema de proteção contra
descarga atmosférica (SPDA), brigada de incêndio, sistema de hidrantes,
compartimentação horizontal e vertical, sistema de detecção e alarmes, sistema de
proteção, entre outros;
d) instalação de equipamentos: equipamentos publicitários, ou de outras
naturezas, tais como antenas, câmeras de segurança, de climatização, placas solares,
painéis fotovoltaicos, elementos de adorno, sinalização turística e funcional, entre
outros;
e) reforma: toda e qualquer intervenção que implique a demolição e na
construção de novos elementos, tais como ampliação ou supressão de área construída;
modificação da forma do bem em planta, corte ou elevação; modificação de vãos;
aumento de gabarito, e substituição significativa da estrutura ou alteração na
inclinação da cobertura;
f) construção nova: construção de edifício em terreno vazio ou em lote com
edificação existente, quando separado fisicamente desta;
g) demolição: remoção de elementos construídos, que não constituam
atributos do bem imóvel e integrado valorado, bem imóvel e integrado tombado, ou
no entorno de bem tombado; e
h) restauração: conjunto de operações e atividades destinadas a
restabelecer a integridade física e estética do bem cultural, a partir do reconhecimento
dos valores a ele atribuídos e da necessidade de se garantir a legibilidade desses
aspectos, considerando os traços da passagem do tempo.
Subseção II
Das autorizações de instalações provisórias
Art. 7º As instalações provisórias são aquelas de caráter não permanente,
passíveis de montagem, desmontagem e transporte, tais como stands, barracas para
feiras, circos e parques de diversões, iluminação decorativa para eventos, banheiros
químicos, tapumes, geradores de energia, palcos e palanques, as quais são
enquadráveis nas seguintes categorias:
a) de curta permanência - são aquelas em que a montagem, desmontagem
e realização do evento duram no máximo 3 (três) dias;
b) de média permanência - são aquelas em que a montagem, desmontagem
e realização do evento duram no máximo 10 (dez) dias;
c) de longa permanência - são aquelas em que a montagem, desmontagem
e realização do evento duram mais de 10 (dez) dias.
Seção II
Dos documentos necessários para a formalização do requerimento
Subseção I
Dos documentos na modalidade consulta
Art. 8º Para formalização do requerimento na modalidade consulta, além da
apresentação obrigatória do formulário de requerimento devidamente preenchido,
cópia do CPF ou CNPJ, é facultado o envio dos seguintes documentos:
I - estudo preliminar, contendo planta de situação, implantação, plantas de
todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas,
representando partes a demolir e a construir;
II - memorial descritivo; e
III - para os bens integrados, relatório fotográfico contendo dados gerais
sobre o bem, seu estado de conservação e sua localização no imóvel.
Subseção II
Dos documentos na modalidade autorização
Art. 9º Para formalização de requerimento na modalidade autorização, seja
de intervenções ou de instalações provisórias, o requerente deverá apresentar, para
todas as categorias, os seguintes documentos:
I - formulário de requerimento;
II - cópia do CPF ou do CNPJ;
III - cópia de documento que comprove a propriedade, a posse ou a
responsabilidade pelo imóvel; e
IV - fotos atuais do objeto de intervenção.
Art. 10. O requerente deverá apresentar documentação obrigatória
complementar de acordo com a categoria de autorização de intervenção solicitada, da
seguinte forma:
I - reforma simplificada:
a) descritivo dos serviços a serem realizados;
b) descritivo de ações de proteção aos bens integrados, quando de sua
existência no imóvel;
II - adequação para promoção de acessibilidade, adequação para promoção
de prevenção e combate a incêndio e pânico, instalações de equipamentos, reforma,
construção nova e demolição:
a) memorial descritivo;
b) anteprojeto da intervenção; e
c) anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional
responsável;
III - restauração:
a) anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional
responsável;
b) levantamento de dados;
c) diagnóstico do estado de conservação do bem;
d) memorial descritivo; e
e) projeto executivo da intervenção.
§ 1º O levantamento de dados deve conter no mínimo, pesquisa histórica,
levantamento cadastral (planta de situação, implantação, plantas de todos os
pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas),
levantamento fotográfico e iconográfico, análise tipológica, identificação de materiais,
sistema construtivo e prospecções arquitetônicas.
§ 2º O anteprojeto e projeto executivo devem ser apresentados conforme
normas da ABNT.
§ 3º O diagnóstico do estado de conservação do bem deve conter, no
mínimo, o mapa de danos, análise do estado de conservação dos materiais e
identificação dos agentes de degradação e causas.
§ 4º No caso de restauração, o anteprojeto poderá ser apresentado em
etapa preliminar, o que não exime a apresentação do projeto executivo para a
aprovação da proposta de intervenção.
§ 5º Além dos documentos listados no inciso II, toda proposta de demolição
deverá ser acompanhada de justificativa técnica e comprovação do não
comprometimento dos atributos do bem imóvel e integrado valorado, ou do bem
imóvel e integrado tombado.
§ 6º As documentações técnicas descritas no caput deverão ser
protocoladas preferencialmente em versão digital assinada em extensão .pdf.
§ 7º O encaminhamento do anteprojeto será desnecessário quando, com o
requerimento de autorização, for apresentado o projeto executivo.
§ 8º Para os bens que tenham ou terão destinação pública ou coletiva,
cujas intervenções sejam classificadas como reforma, construção nova ou restauração,
a proposta deverá contemplar a acessibilidade universal, obedecendo o previsto na
Instrução Normativa Iphan nº 1, de 25 de novembro de 2003, e as diretrizes para
projetos de prevenção e combate ao incêndio e pânico em bens edificados tombados,
obedecendo o previsto na Portaria Iphan nº 366, de 04 de setembro de 2018, ou nos
atos normativos que vierem a substituí-las.
§ 9º Para os bens naturais tombados, sempre que justificado, o Iphan
poderá dispensar alguns documentos listados no caput.
§ 10. Para as intervenções em bens imóveis e integrados valorados, em
bens imóveis e integrados tombados, ou no entorno de bens tombados classificadas
como reforma, construção nova, restauração ou demolição, o Iphan poderá solicitar
pesquisa arqueológica, nos termos das normas específicas de proteção do patrimônio
arqueológico.
§ 11. Para as intervenções classificadas como construção nova, o Iphan
poderá solicitar estudo volumétrico de inserção urbana e paisagística, para análise de
visibilidade e ambiência.
§ 12. Para obras complexas e de restauração, especialmente em bens
tombados individualmente, o Iphan poderá solicitar documentos adicionais, tais como
projeto estrutural, ensaios, testes, estudos geotécnicos, listagem de bens móveis
tombados e valorados, desde que essa necessidade seja devidamente justificada nos
autos.
§ 13. O Iphan poderá, nos casos em que apareçam novos elementos depois
de iniciadas as obras, exigir a apresentação de documentação técnica complementar,
desde que devidamente justificado.
Art. 11. O requerente deverá apresentar documentação obrigatória
complementar de acordo com a categoria de autorização de instalação provisória
solicitada, da seguinte forma:
I - curta permanência:
a) descritivo dos serviços a serem realizados;
b) desenho contendo a disposição dos equipamentos e instalações no
local;
c) descrição e especificação de equipamentos a serem instalados
provisoriamente;
d) data precisa de montagem e desmontagem;
e) data do evento; e
f) definição de público estimado;
II - média permanência:
a) descritivo dos serviços a serem realizados;
b) planta de localização dos equipamentos e instalações;
c) anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional
responsável (no caso de montagem de estruturas);
d) descrição e especificação de equipamentos a serem instalados
provisoriamente;
e) data precisa de montagem e desmontagem;
f) data do evento; e
g) definição do público estimado;
III - longa permanência:
a) descritivo dos serviços a serem realizados;
b) planta de localização dos equipamentos e instalações;
c) anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional
responsável (no caso de montagem de estruturas);
d) descrição e especificação de equipamentos a serem instalados
provisoriamente;
e) data precisa de montagem e desmontagem;
f) data do evento;
g) definição do público estimado; e
h) planta executiva das instalações.
§ 1º Para as solicitações de autorização de instalações provisórias, os prazos
estabelecidos para o protocolo da solicitação no Iphan são os seguintes:
I - curta permanência: 20 (vinte) dias antes do início da montagem da
instalação;
II - média permanência: 40 (quarenta) dias antes do início da montagem da
instalação;
III - longa permanência: 60 (sessenta) dias antes do início da montagem da
instalação.
§ 2º Nos locais e bens protegidos onde houver Portaria específica de
critérios de intervenção e procedimentos para autorização de instalações provisórias,
prevalecerão os prazos e documentação estabelecidos na Portaria específica.
§ 3º Nos locais e bens protegidos em que for constatado que o impacto da
instalação provisória é desproporcional à sua duração, será admissível, quando
tecnicamente justificável, em conformidade com os valores reconhecidos no respectivo
processo de tombamento ou categorizados nos níveis de preservação aplicáveis, a
exigência de documentação complementar ou medidas específicas.
Seção III
Do procedimento
Art. 12. Os requerimentos de consulta e de autorização de intervenções e
de instalações provisórias deverão ser protocolados, por meio eletrônico ou
presencialmente, na Superintendência do Iphan no Estado onde se situa o bem ou em
seu escritório técnico.
Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser protocolados com todos os
documentos solicitados na Seção II deste Capítulo.
Art. 13. Para cada requerimento de solicitação de intervenção será aberto
processo administrativo próprio.
Art. 14. São legitimados para apresentação dos requerimentos:
I - na modalidade consulta: qualquer cidadão; e
II - na modalidade autorização: proprietário, possuidor ou responsável pelo bem.
Parágrafo único. A propriedade, posse ou responsabilidade pelo bem deverá
ser comprovada mediante a apresentação de documentos, tais como, certidão de
registro de imóveis, escritura, contrato de locação, contas de luz ou de água, talão de
IPTU, termo de cessão e termo de inventariante.
Art. 15. A decisão sobre o requerimento protocolado, bem como eventual
solicitação de complementação de documentos e de apresentação de esclarecimentos
será comunicada ao requerente, preferencialmente na seguinte ordem, por:
I - endereço eletrônico, nos casos em que o requerente manifestar opção
expressa pela utilização deste meio de comunicação;
II - via postal; e
III - ciência nos autos.
§ 1º Constitui ônus do requerente informar o seu endereço para
correspondência, bem como as alterações posteriores, sempre que houver.
§ 2º Considera-se efetivada a notificação por carta com sua entrega no
endereço fornecido pelo requerente, mediante comprovação do recebimento.
§ 3º Nos casos em que o requerente manifestar opção expressa pelo
recebimento de todas as notificações por meio eletrônico, considera-se efetivada a
notificação mediante comprovação de emissão e de recebimento.
§ 4º O requerente poderá, a qualquer momento e independentemente de
fundamentação, optar pelo fim do recebimento das notificações por meio eletrônico,
bastando dar conhecimento ao Iphan.
§ 5º O não atendimento de exigência contida na notificação no prazo de 60
(sessenta) dias resultará no indeferimento do requerimento de autorização, seguido por
arquivamento do processo administrativo, exceto nos casos de conceção de
prorrogação do prazo fixado mediante solicitação justificada da parte interessada.
CAPÍTULO III
DA análise
Seção I
Da análise na modalidade consulta
Art. 16. O Iphan responderá a consulta no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 1º A análise da consulta deverá ser instruída por meio de nota
técnica.
§ 2º A decisão sobre o requerimento de consulta será proferida pela chefia
imediata por meio da emissão do documento denominado Decisão da Chefia, constante
do Anexo II desta Portaria.
§ 3º O requerente será notificado da decisão por meio de ofício.
§ 4º No caso de bem situado em Município sob responsabilidade de
Escritório Técnico do Iphan, a análise, a posterior decisão e a notificação ao requerente
poderão ser atribuídas pelo Superintendente àquela unidade.
§ 5º O prazo para manifestação do Iphan será suspenso quando houver
solicitação ao requerente de complementações ou esclarecimentos.
§ 6º O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
desde que devidamente justificado pelo Iphan.
§ 7º A resposta à consulta não consiste em autorização para execução de
qualquer intervenção.
Art. 17. A resposta à consulta terá validade de 1 (um) ano contado a partir
da Decisão da Chefia e vincula, durante seu prazo de validade, a decisão sobre um
eventual pedido de aprovação de projeto pelo Iphan, desde que não haja modificação
nas normas vigentes e constatação de vício a ensejar a nulidade da decisão.
Art. 18. Caso a consulta resulte na identificação de irregularidade, o
requerente deverá apresentar, em novo processo, requerimento de autorização para
fins de regularização, sob pena de autuação.
§ 1º O auto de infração será lavrado se o Iphan por quaisquer meios já
tiver ciência da irregularidade.
§ 2º A não regularização da intervenção nos prazos estabelecidos pelo Iphan
ensejará a lavratura de auto de infração.
Seção II
Da análise na modalidade autorização
Art. 19. Protocolado o requerimento, o Iphan deverá concluir a análise e
disponibilizar a decisão ao requerente, nos prazos a seguir especificados:
I - intervenções enquadradas nas categorias de:
a) restauração: em até 60 (sessenta) dias;
b) demais categorias: em até 45 (quarenta e cinco) dias.
II - instalações provisórias enquadradas nas categorias de:
a) curta permanência: em até 15 (quinze) dias após o protocolo;
b) média permanência: em até 30 (trinta) dias após o protocolo;
c) longa permanência: em até 45 (quarenta e cinco) dias após o
protocolo.
§ 1º Os prazos poderão ser prorrogados por igual período, desde que
devidamente justificado pelo Iphan, exceto para as análises dos requerimentos de
instalações provisórias.
§ 2º Nos locais e bens protegidos onde houver Portaria específica de
critérios e procedimentos para autorização de instalações provisórias, prevalecerão os
prazos estabelecidos na Portaria específica.
§ 3º O não atendimento do prazo de antecedência mínimo de protocolo de
documentos para as categorias de instalação provisória não altera o prazo de análise
do Iphan, devendo o requerente arcar com todas as consequências da não observância
do prazo.
§ 4º Na hipótese do §3º, a realização do evento antes da análise do
requerimento de instalação provisória, resulta na perda de interesse de sua apreciação
pelo Iphan, implicando a instauração do procedimento de fiscalização.
§ 5º A emissão de autorizações por outros entes competentes não
desobriga a obtenção de aprovação da proposta de intervenção e de instalação
provisória perante o Iphan.
Art. 20. A decisão acerca dos requerimentos de autorização é de
competência da Coordenação Técnica ou da Divisão Técnica nas Superintendências
Estaduais não estruturadas em Coordenações Técnicas.
§ 1º A análise do requerimento de autorização deverá ser instruída com
parecer técnico, conforme modelo constante do Anexo III, que recomendará a
aprovação ou desaprovação da proposta.
§ 2º A decisão sobre o requerimento de autorização será proferida pela
chefia máxima da Coordenação, Divisão ou Escritório Técnico, por meio da emissão do
documento denominado Decisão da Chefia, constante do Anexo II.
§ 3º A não aprovação do Parecer Técnico deverá ser devidamente
fundamentada.
§ 4º O requerente será notificado por meio de ofício.
§ 5º No caso de bem situado em Município sob responsabilidade de
Escritório Técnico do Iphan, a análise, a posterior decisão e a notificação ao requerente
poderão ser atribuídas pelo Superintendente àquela unidade.
§ 6º O prazo para manifestação do Iphan será suspenso quando houver
solicitação ao requerente de complementações ou esclarecimentos.
§ 7º A solicitação de complementação deverá abordar todos os documentos
necessários para a análise da intervenção e poderá ser feita uma única vez.
§ 8º Em caso de não atendimento da solicitação de complementação, o
Iphan poderá reiterá-la por uma única vez.
§ 9º Na hipótese do §5º, a decisão deverá ser proferida pelo Chefe do
Escritório Técnico, sendo cabível recurso dessa decisão para o Superintendente
Estadual.
§ 10. A deliberação quanto aos requerimentos deverá ser publicizada no
sítio eletrônico do Iphan em seção específica de divulgação de análise de processos de
autorização de intervenção ou instalação provisória em bens imóveis e integrados
valorados, bens imóveis e integrados tombados, ou no entorno de bens tombados.
Art. 21. Para as intervenções enquadradas nas categorias de adequação para
promoção de acessibilidade, adequação para promoção de combate a incêndio e
pânico, reforma, construção nova, demolição e restauração, o requerente deverá fazer
constar, na placa de identificação da obra, o número do processo administrativo do
Iphan no qual foi autorizada a intervenção.