ACÓRDÃO Nº 7555/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7555/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento
Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva
e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo e dando-se
ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao
responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.760/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Nonato Cardoso (197.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Viçosa - MG.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.