ACÓRDÃO Nº 7.583/2025 - TCU - 1ª CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 7.583/2025 - TCU - 1ª CÂMARA
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo(a) Ministério do
Turismo, em desfavor de Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, em razão de prática de qualquer
ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao erário realizadas por meio do
Convênio de registro Siafi 600380 (peça 11) firmado entre o Ministério do Turismo e Secretaria
de Turismo do Estado do Ceará - CE, que tem por objeto o instrumento descrito como
"Implantação de Projeto de Capacitação Profissional e Empresarial para Região do Cariri e
Litoral Leste - CE."
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a três anos
entre o parecer Conjur 00190/2019 (peça 77), em 13/8/2019 e o subsequente parecer
financeiro 251/2022 (peça 78), em 23/8/2022, evidenciando a ocorrência da prescrição
intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-015.927/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia (548.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Turismo do Estado do Ceará - CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.