ACÓRDÃO Nº 7496/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7496/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.817/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antonio Claudio Pinheiro (434.***.***-00); Thiago Campelo
Nogueira (660.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em
desfavor de Antônio Claudio Pinheiro e Thiago Campelo Nogueira, em razão de
irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por meio do Termo de
Compromisso PAR 34035/2014, firmado com o Município de Aracoiaba/CE para construção
de duas Unidades Escolares de Ensino Fundamental,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Antônio Cláudio Pinheiro, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, §3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, as contas de Thiago Campelo
Nogueira, dando-lhe quitação plena;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Antônio Cláudio Pinheiro, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .16/1/2015 .408.188,85 .Débito
. .12/8/2015 .204.152,87 .Débito
. .22/12/2015 .153.026,99 .Débito
. .10/7/2018 .306.229,31 .Débito
. .27/8/2018 .204.035,98 .Débito
. .10/9/2018 .51.009,00 .Débito
. .6/12/2018 .193.834,18 .Débito
. .6/12/2018 .51.008,99 .Débito
. .19/12/2018 .10.201,80 .Débito
. .7/5/2019 .204.152,87 .Débito
. .7/5/2019 .102.076,44 .Débito
. .4/11/2019 .51.009,00 .Débito
. .4/11/2019 .81.614,39 .Débito
. .18/11/2019 .20.403,60 .Débito
. .4/5/2015 .54.000,00 .Crédito
. .16/10/2018 .10.000,00 .Crédito
. .31/10/2018 .90.000,00 .Crédito
. .22/1/2019 .90.000,00 .Crédito
. .5/2/2019 .20.000,00 .Crédito
. .20/2/2019 .22.000,00 .Crédito
. .15/3/2019 .20.000,00 .Crédito
. .28/8/2017 .778,98 .Crédito
. .8/8/2023 .186.061,93 .Crédito
9.4. aplicar a Antônio Cláudio Pinheiro, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a
do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
9.5. autorizar se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992,
c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da importância devida
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir
sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação
vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. esclarecer a Antônio Cláudio Pinheiro que, caso se demonstre, por via
recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de
contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas,
dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Ceará, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Município de Aracoiaba/CE e aos
responsáveis.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7496-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.