ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 79, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, em obediência ao disposto no art. 48, § 2º do mesmo diploma, declara: Art. 1º Excluído do Programa OEA, na modalidade OEA-Conformidade Nível 1, Importador, Exportador, PORTO PONTA DO FELIX S/A, inscrição no CNPJ sob nº 85.041.333/0001-11. Parágrafo Único. O presente ato é extensivo a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RINALD BOASSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 79, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 07/11/2025