PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 10, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 10, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui incentivo-permanência aos residentes em
programas de residência em área profissional da
saúde - uniprofissional e multiprofissional, nos casos
de inexistência de oferta de moradia ou de auxílio-
moradia.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
substituto, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 16, § 1º, da Lei nº 11.129,
de 30 de junho de 2005, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o incentivo-permanência a residentes devidamente
matriculados e com vínculo ativo em programas de residência em área profissional da
saúde - uniprofissional e multiprofissional, cujas bolsas sejam financiadas pelo Ministério
da Saúde ou pelo Ministério da Educação no âmbito do Programa Nacional de Bolsas para
Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde.
Art. 2º O objetivo do incentivo-permanência é apoiar a permanência e a
conclusão dos residentes em área profissional da saúde, contribuindo para a formação de
especialistas para o Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º O incentivo-permanência para residentes em área profissional da saúde
será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá
a 10% (dez por cento) do valor bruto da bolsa de residência.
§ 1º O residente poderá requerer a concessão de pagamento do incentivo-
permanência, que será depositado na conta bancária informada por esse.
§ 2º O pagamento do incentivo-permanência seguirá os mesmos procedimentos
operacionais utilizados para o pagamento da bolsa de residência, conforme normativas
vigentes.
§ 3º O desligamento do programa, qualquer que seja a causa, acarretará o
cancelamento da concessão do incentivo-permanência.
§ 4º É vedado o pagamento retroativo do incentivo-permanência para períodos
anteriores à data de deferimento do requerimento.
§ 5º O deferimento do incentivo-permanência caberá ao ministério responsável
pelo financiamento da respectiva bolsa de residência.
§ 6º Em caso de indeferimento do pedido, será assegurado ao requerente o
direito de interpor recurso administrativo, no prazo de dez dias, na forma a ser divulgada
por cada ministério, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º A concessão do incentivo-permanência estará condicionada ao não
fornecimento de auxílio-moradia ou de moradia pelos órgãos e instituições ofertantes de
programas de residência em área profissional da saúde.
Art. 5º A prestação de informação falsa acarretará o cancelamento automático
do incentivo-permanência e a obrigatoriedade de restituição integral dos valores recebidos
indevidamente à União, sem prejuízo de outras sanções administrativas e cíveis cabíveis.
Art. 6º O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação arcarão com o
financiamento para pagamento do incentivo-permanência correspondente às bolsas de
residência que cada órgão financia.
Art. 7º Os demais órgãos, instituições ou entidades financiadoras de bolsa de
residência poderão instituir incentivos similares, sem prejuízo do disposto nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
ADRIANO MASSUDA
Ministro de Estado da Saúde
Substituto
Art. 13. A presidência do CE-PNIPI poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participarem de reuniões de trabalho,
sem direito a voto e para colaborar com subsídios técnicos para a consecução das
metas e objetivos da PNIPI.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Ministério da Educação poderá expedir atos complementares
necessários para assegurar o pleno funcionamento do CE-PNIPI e do CI-PNIPI, e o
cumprimento das atribuições previstas nesta Portaria.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
ADRIANO MASSUDA
Ministro de Estado da Saúde substituto
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome