ACÓRDÃO Nº 7569/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7569/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se representação, com pedido de medida cautelar, acerca
de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica (LE) 2025/00928, sob a
responsabilidade do Banco do Brasil S.A., cujo objeto é a contratação de serviços gerais de
apoio, incluindo operadores de cargas e materiais e agentes administrativos, para
dependências do Banco do Brasil no Estado de São Paulo;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
Considerando que a representante alega, em síntese, a ocorrência de duas
irregularidades principais: (i) suposta fraude na apresentação das demonstrações contábeis
pela empresa vencedora, SR Serviços e Construções Ltda., que teria inflado artificialmente
seu capital social para atender aos requisitos de qualificação econômico-financeira; e (ii)
aceitação de proposta supostamente menos vantajosa, por ter sido elaborada com base na
sistemática de desoneração da folha de pagamento, sem considerar os custos futuros
decorrentes da reoneração gradual prevista na Lei 14.973/2024;;
Considerando que não foram constatados indícios suficientes de fraude nas
demonstrações contábeis disponibilizadas pela empresa vencedora, bem como o
reconhecimento da alteração no capital social, ainda que tardio, foi formalizado antes da
publicação da LE 2025/00928 e não comprometeu a aferição dos índices contábeis exigidos
no certame;
Considerando que a unidade instrutora verificou que a empresa vencedora
formulou sua proposta em estrita conformidade com a legislação vigente (Lei 12.546/2011,
alterada pela Lei 14.973/2024) e com as orientações expedidas pelo Governo Federal, as
quais determinam que as propostas devem refletir as alíquotas tributárias vigentes na data
de sua apresentação;
Considerando que eventuais alterações de custos decorrentes da reoneração
progressiva da folha de pagamento, durante a execução contratual, deverão ser tratadas
por meio de reequilíbrio econômico-financeiro, mediante apostilamento, conforme
orientação normativa e jurisprudência desta Corte (Acórdão 485/2025-TCU-Plenário), não
caracterizando irregularidade na formulação da proposta inicial;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários para a concessão da
medida cautelar e que os elementos constantes dos autos permitem a avaliação quanto ao
mérito da representação como improcedente;
Considerando que a solicitação de ingresso como parte interessada, elaborada
pela representante, carece de demonstração da razão legítima de agir ou da possibilidade
de lesão a direito subjetivo próprio;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II,
235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer e considerar
improcedente a representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela
representante; indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
formulado pelo representante de ser considerado como parte interessada, mas
autorizando-lhe, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos autos; encaminhar
cópia desta deliberação e da instrução (peça 16) ao Banco do Brasil S.A. e ao
representante; e arquivar os autos.
1. Processo TC-017.179/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S.A.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (12907/OAB-
DF) e Ana Eliza Marques Soares (44031/OAB-PR), representando BB Central Serviços
Terceirizados Ltda. (69.219.665/0001-97).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.