ACÓRDÃO Nº 7577/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7577/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de
concessão de pensão civil de ODAIR RODRIGUES DA ROCHA, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.835/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria de Fatima Guimaraes Leite (106.***.***-86).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/sp.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.