RESOLUÇÃO CEP Nº 22, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CEP Nº 22, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Comissão de ética
Pública da Presidência da República (CEP).
A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 4º, inc. V, do Decreto nº 6.029, de 1º de
fevereiro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, 22 de abril de
2024, e na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da CEP, constante do Anexo a
esta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CEP nº 17, de 13 de outubro de
2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente da Comissão