PORTARIA Nº 268/EMA, DE 4 DE– NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 268/EMA, DE 4 DE– NOVEMBRO DE 2025
Concede autorização para realização de Exploração
de bens soçobrados, sob domínio da União,
localizados no trecho litorâneo da região do Bracuí,
na baía de Angra dos Reis - RJ.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de
competência que lhe confere o art.16 da Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986,
alterada pela Lei no 10.166, de 27 de dezembro de 2000, conforme o disposto nas Normas
da Autoridade Marítima para Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e
Demolição de Coisas e Bens (NORMAM-221) e o disposto no inciso I, § 1º, art. 12, anexo
A da Portaria nº 37/MB/2022, resolve:
Art. 1º Conceder autorização ao Instituto AFRORIGENS, CNPJ nº
50.688.378/0001-06, para exploração do Sítio de Naufrágio I, destroços do casco da
embarcação, inicialmente atribuídos ao Brigue Camargo, no trecho litorâneo da região do
Bracuí, na baía de Angra dos Reis - RJ, nas coordenadas: Poligonal (P1-Lat 22° 57'22.32'S e
Long 44°23'52.18"W; P2 - Lat 22°57'40.84"S e Long 44°23'37.77"W; P3 Lat 22°57'59.50"S e
Long 44°24′26.33"W; e P4-Lat 22°57'35.58"S e Long 44°24′42.52"W; Carta Náutica 1632
Datum WGS-84).
Art. 2º O início da exploração em tela está condicionado à assinatura de
Contrato de Exploração, a ser celebrado entre o Diretor do Patrimônio Histórico e
Documentação da Marinha e os representantes designados pelo Ministério da Cultura e
pelo autorizado. O prazo de execução será de trinta e seis meses, contados a partir da data
de assinatura do mencionado Contrato, prorrogáveis por igual período, a critério da
Autoridade Marítima (AM).
Art. 3º O apoio institucional será prestado pelo Museu de Arqueologia de
Xingó-MAX, da Universidade Federal de Sergipe, conforme Portaria nº 99/2024
do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 4º Deve-se evitar a remoção de artefatos do sítio arqueológico, salvo em
casos estritamente necessários e tecnicamente justificados, vinculados à identificação e
interpretação do naufrágio.
Art. 5º As coisas e os bens resgatados serão avaliados por uma Comissão de
Peritos, a ser designada por este Representante da AM, a qual identificará os bens que
sejam de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, que permanecerão sob o
domínio da União, não sendo passíveis de apropriação, doação, alienação direta ou por
meio de licitação pública.
Art. 6º Não será efetuado qualquer tipo de ressarcimento ao autorizado, a
título de recompensa ou pagamento, pela remoção das coisas ou bens a que se refere o
art. 5º desta Portaria.
Art. 7º O autorizado será o fiel depositário e o responsável pela segurança e
conservação de todas as coisas e bens resgatados, até que os mesmos sejam incorporados
ao Patrimônio da União.
Art. 8º O Instituto AFRORIGENS deverá apresentar à Delegacia em Angra dos
Reis relatórios semestrais elaborados ao término de cada campanha de campo previstas no
projeto de exploração, e arcar com as despesas de fiscalização decorrentes de
deslocamento, alimentação e pousada do(s) fiscal(is) designado(s) pela MB, bem como, de
um SEGURO em favor do(s) fiscal(is) designado(s) para acompanhamento dos serviços
durante todo o período de atividades, de acordo com o estabelecido na NORMAM-221.
Art. 9º O Comandante do 1º Distrito Naval, na qualidade de Representante da
AM, em conformidade com a Portaria no 37/MB/2022, tem a atribuição de coordenar,
controlar e fiscalizar a exploração em tela, a fim de garantir o cumprimento do Contrato
supramencionado, inclusive no tocante à segurança da navegação, à salvaguarda da vida
humana no mar e à preservação do meio ambiente, podendo determinar sua interrupção
no caso de inobservância de normas e procedimentos em vigor.
Art. 10º São de inteira responsabilidade do autorizado os riscos ou danos
causados à segurança da navegação, a terceiros ou ao meio ambiente, advindos das
operações afetas à exploração ora autorizada.
Art. 11° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União e ficará automaticamente cancelada após o prazo de execução das atividades autorizadas.
AE ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA