ACÓRDÃO Nº 7566/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7566/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério
do Turismo, em desfavor de Sociedade Rural de Umuarama e Sidney Carlos Lujan, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 703171 (peça 4) firmado entre o
Ministério do Turismo e Sociedade Rural de Umuarama, que tem por objeto o instrumento
descrito como "Promoção e Realização da 35ª Edição da Expo Umuarama e 8ª Edição
Internacional de 12 a 22 de Março de 2009".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 78), que concluiu ter ocorrido a prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória, com consequente arquivamento
dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 81);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, de acordo com
os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao Ministério do Turismo, destacando que a referida decisão pode ser
acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acodaos.
1. Processo TC-011.026/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Sidney Carlos Lujan (104.***.***-82); Sociedade Rural de
Umuarama (80.293.004/0001-44).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.