ACÓRDÃO Nº 7491/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7491/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.676/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Lucas Rocha Moreira (034.***.***-51).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
em razão da revogação do parcelamento para a devolução pelo responsável dos recursos
recebidos para estudar no exterior, ante o descumprimento da obrigação de retornar e
permanecer no Brasil por período não inferior ao da vigência da bolsa de estudos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III,
da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno em:
9.1. considerar Lucas Rocha Moreira revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Lucas Rocha Moreira, e condená-lo ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/4/2023 .538.517,84
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista
na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Estado de Goiás, para adoção das medidas que entender cabíveis, destacando que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal;
9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, destacando que o inteiro
teor desta decisão poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acórdãos.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7491-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.