ACÓRDÃO Nº 7552/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7552/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-011.708/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Celeste de Amorim Lima (762.***.***-20); Claudia Rossana
Soares Florencio de Lima Horta (811.***.***-72); Emilia Silva da Silva (691.***.***-00);
Maria Luiza Pereira (033.***.***-03); Nara Lucia Gomes Santos (842.***.***-91); Valdeci
Ferreira dos Santos (015.***.***-77).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que a Sra. Maria Luiza Pereira (033.***.***-03) é
pensionista junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se a referida
interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência em programas
sociais, adotando-se as providências cabíveis; e
1.7.2. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que a
beneficiária de programa de amparo social ao idoso Valdeci Ferreira dos Santos
(015.***.***-77) é pensionista junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja
verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no
referido programa, adotando-se as providências cabíveis.