ACÓRDÃO Nº 7484/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7484/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.457/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Janet da Silva Cunha (217.***.***-91); Juliana Chaves
Cunha (100.***.***-62).
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Unidade jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Pedido de
Reexame interposto contra o Acórdão 1.091/2025-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o
Acórdão 1.091/2025-TCU-Primeira Câmara, tornando-o insubsistente;
9.2. ordenar o registro do ato de pensão militar instituída por Juvenor de
Souza Cunha, em favor de Janet da Silva Cunha e Juliana Chaves Cunha;
9.3. dar ciência deste acórdão ao Comando da Aeronáutica e às
interessadas.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7484-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.