PORTARIA/MTE Nº 1.883, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA/MTE Nº 1.883, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece prazo para realização de consulta sobre a
existência de conflito de interesses por meio do
Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de
Interesses - SeCi.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.571, de 9 de
dezembro de 2020, na Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333, de 19 de setembro de
2013, na Portaria MTE nº 1.747, de 13 de outubro de 2025, e nos Processos SEI/MTE nº
19955.201283/2024-30 e 19955.204208/2025-10, resolve:
Art. 1º Os agentes públicos em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego
que já tenham realizado consulta sobre a existência de conflito de interesses por meio do
Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses - SeCi e que ainda exerçam
atividade privada deverão, obrigatoriamente, refazer a referida consulta no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para fins de atualização e
conformidade com a Portaria MTE nº 1.747, de 13 de outubro de 2025.
Parágrafo único. O agente público deverá realizar nova consulta sempre que
houver alteração normativa ou orientação formal expedida pelo órgão central do Sistema
de Prevenção de Conflitos de Interesses, comunicada pela Diretoria de Gestão de
Pessoas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.011227/2019-84 .217744443 .KPMG Assessores Ltda .RJ
. .2 .46215.002837/2019-97 .216775451 .Light City
Empreendimentos
Artisticos Ltda
.RJ
. .3 .14152.082839/2021-61 .221131451 .Limppano S A .RJ
. .4 .14152.082860/2021-67 .221131663 .Limppano S A .RJ
. .5 .14152.001092/2021-59 .220332053 .Lojas Magal De
Utilidades Ltda
.RJ
. .6 .14152.113815/2020-81 .220148783 .Lojas Riachuelo Sa .RJ
. .7 .14152.092291/2021-68 .221225358 .Sanoli Industria E Com
De Alimentacao Ltda
.RJ
. .8 .14152.002618/2021-18 .220347310 .Santa Casa De Caridade
De Cantagalo
.RJ
. .9 .46228.000940/2019-53 .217458904 .Santa Casa De
Misericordia De Sao Joao
Da Barra
.RJ
. .10 .46228.002201/2019-04 .219025517 .Santa Casa De
Misericordia De Sao Joao
Da Barra
.RJ
. .11 .14152.042366/2020-89 .219452016 .Serv Log Telecom Eireli .RJ
. .12 .14152.042399/2020-29 .219452342 .Serv Log Telecom Eireli .RJ
. .13 .14152.075775/2020-61 .219774412 .Serv Log Telecom Eireli .RJ
. .14 .14152.075781/2020-19 .219774471 .Serv Log Telecom Eireli .RJ
. .15 .14152.075784/2020-52 .219774501 .Serv Log Telecom Eireli .RJ
. .16 .14152.075788/2020-31 .219774544 .Serv Log Telecom Eireli .RJ
. .17 .14152.038353/2021-96 .220700991 .Sol Da Manha Posto E
Garagem Ltda
.RJ
. .18 .14152.038371/2021-78 .220701172 .Sol Da Manha Posto E
Garagem Ltda
.RJ
. .19 .14152.038383/2021-01 .220701296 .Sol Da Manha Posto E
Garagem Ltda
.RJ
. .20 .14152.035566/2021-66 .220673128 .Solar Do Imperio Hotel E
Restaurante Ltda.
.RJ
. .21 .14152.006262/2021-91 .220383758 .Sucos E Sanduiches Sol
Da Barra Ltda
.RJ
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46257.002838/2016-01 .209632071 .3tec Instaladora Ltda -
Me
.SP
. .2 .46257.000067/2017-90 .211110515 .All Brazil Solucoes Em
Transportes Eireli - Epp
.SP
. .3 .46257.001699/2019-32 .217406661 .Arrais Instalacoes Eletrica
E Automacao Ltda
.SP
. .4 .46257.000005/2016-05 .025950304 .Auto Posto Estrela Da
Manha Ltda
.SP
. .5 .46257.002827/2016-12 .209633158 .C-E-U Construcao Civil
Eireli - Me
.SP
. .6 .46257.002828/2016-67 .209633131 .C-E-U Construcao Civil
Eireli - Me
.SP
. .7 .46257.002934/2016-41 .209682400 .Elegance Paes E Doces
Ltda - Me
.SP
. .8 .46257.002935/2016-95 .209682426 .Elegance Paes E Doces
Ltda - Me
.SP
. .9 .46257.002936/2016-30 .209682418 .Elegance Paes E Doces
Ltda - Me
.SP
. .10 .46257.002066/2018-61 .215042310 .Jb Sousa
Telecomunicacoes E
Servicos Ltda
.SP
. .11 .46255.000638/2016-25 .209016078 .Maria Celia Vidigal
Teixeira Itupeva - Me
.SP
. .12 .46255.000639/2016-70 .209016116 .Maria Celia Vidigal
Teixeira Itupeva - Me
.SP
. .13 .46255.000640/2016-02 .209016159 .Maria Celia Vidigal
Teixeira Itupeva - Me
.SP
. .14 .46255.003491/2014-63 .205019234 .Maria Celia Vidigal
Teixeira Itupeva - Me
.SP
. .15 .46474.000870/2014-17 .203390997 .Marlene De Azevedo
Faioli - Me
.SP
. .16 .46474.004481/2013-80 .024709808 .Mercadinho Somel Ltda
Epp
.SP
. .17 .46257.002173/2011-12 .021869340 .Novo Mana Refeicoes
Ltda - Me
.SP
. .18 .46257.005346/2016-69 .210828501 .Otm Comunicacao Visual
Ltda - Epp
.SP
. .19 .46257.005347/2016-11 .210828641 .Otm Comunicacao Visual
Ltda - Epp
.SP
. .20 .46257.005349/2016-01 .210828676 .Otm Comunicacao Visual
Ltda - Epp
.SP
. .21 .46257.005350/2016-27 .210828757 .Otm Comunicacao Visual
Ltda - Epp
.SP
. .22 .46257.002657/2017-57 .212084101 .Patrocinio Servicos
Auxiliares De Escritorio
Eireli - Epp
.SP
. .23 .46257.002658/2017-00 .212083961 .Patrocinio Servicos
Auxiliares De Escritorio
Eireli - Epp
.SP
. .24 .46472.004357/2015-04 .207218897 .Rentco Do Brasil Industria
E Comercio Ltda - Me
.SP
. .25 .46736.004042/2011-87 .023962380 .Requint Hotel Ltda .SP
. .26 .46259.000426/2019-51 .216682606 .Sigma Transportes
Coletivos Limitada
.SP
. .27 .46259.000427/2019-03 .216682576 .Sigma Transportes
Coletivos Limitada
.SP
. .28 .46259.000428/2019-40 .216682525 .Sigma Transportes
Coletivos Limitada
.SP
. .29 .46257.002046/2017-17 .211798339 .Solucoes - Ensino De
Idiomas E Cursos
Profissionalizantes Ltda -
Me
.SP
. .30 .46257.002654/2017-13 .212084097 .Trevizan Servicos De
Portaria E Limpeza Eireli
.SP
. .31 .46257.002655/2017-68 .212083988 .Trevizan Servicos De
Portaria E Limpeza Eireli
.SP
. .32 .46257.002929/2018-08 .215571142 .Unifilmes Distribuidora,
Importadora E
Exportadora De Filmes
Ltda
.SP
. .33 .46257.002930/2018-24 .215571134 .Unifilmes Distribuidora,
Importadora E
Exportadora De Filmes
Ltda
.SP
. .34 .46257.002931/2018-79 .215571118 .Unifilmes Distribuidora,
Importadora E
Exportadora De Filmes
Ltda
.SP
. .35 .46257.004651/2017-14 .212980416 .Zero Grau Logistica Ltda -
Epp
.SP
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46261.002484/2018-99 .214668061 .313 Comercio De Veiculos
Ltda
.SP
. .2 .46259.003125/2001-50 .004408454 .A J Da Silva Limeira .SP
. .3 .46259.007500/2012-93 .021367167 .A. A. De Souza Pousada .SP
. .4 .10260.111733/2021-02 .211558460 .A.J. Solucoes Para
Construcao Ltda - Me
.SP
. .5 .10260.111734/2021-49 .211558303 .A.J. Solucoes Para
Construcao Ltda - Me
.SP
. .6 .46219.031420/2006-87 .012165166 .A.M. Recursos Humanos
Ltda
.SP
. .7 .46219.031421/2006-21 .012165182 .A.M. Recursos Humanos
Ltda
.SP
. .8 .10260.118220/2021-14 .210778865 .Ability Tecnologia E
Servicos S/A
.SP
. .9 .10260.120184/2021-59 .200011731 .Acao - Assessoria De
Cobranca Ltda - Me
.SP
. .10 .10260.120185/2021-01 .200011740 .Acao - Assessoria De
Cobranca Ltda - Me
.SP
. .11 .10260.120186/2021-48 .200011758 .Acao - Assessoria De
Cobranca Ltda - Me
.SP
. .12 .10260.120187/2021-92 .200641247 .Acao - Assessoria De
Cobranca Ltda - Me
.SP
. .13 .10260.120188/2021-37 .200641255 .Acao - Assessoria De
Cobranca Ltda - Me
.SP
. .14 .10260.120189/2021-81 .200641263 .Acao - Assessoria De
Cobranca Ltda - Me
.SP
. .15 .10260.120190/2021-14 .200863592 .Acao - Assessoria De
Cobranca Ltda - Me
.SP
. .16 .10260.111087/2021-75 .209063408 .Acrilex Tintas Especiais S
A
.SP
. .17 .46259.005651/2000-73 .000186864 .Adelino Ajalla Vilar .SP
. .18 .46259.001889/2007-04 .013583409 .Agricola Floresta
Domingues Ltda
.SP
. .19 .46219.030520/2008-58 .015368807 .Agropecuaria São
Sebastião De
Guaratinguetá Ltda.
.SP
. .20 .46259.002440/2012-12 .021479488 .Agua Branca Produtos
Alimenticios Ltda
.SP
. .21 .46259.004942/2009-82 .015894444 .Aguinaldo Cesar Massi .SP
. .22 .10260.109192/2021-44 .201759373 .Aisin Do Brasil Comercio
Industria Ltda
.SP
. .23 .10260.113068/2021-83 .209022566 .Alexander Cardoso Van
Melis E Outras
.SP
. .24 .46219.025238/2009-30 .015927261 .Alexssandro Carlos Santos .SP
. .25 .10260.109191/2021-08 .202874745 .Allianz Seguros S/A. .SP
. .26 .10260.113007/2021-16 .208400125 .Aluminio Nacional
Industria E Comercio
Ltda.
.SP
. .27 .10260.113010/2021-30 .208400150 .Aluminio Nacional
Industria E Comercio
Ltda.
.SP
. .28 .46219.002007/2012-53 .021434620 .Amaral Signs Ltda .SP
. .29 .10260.109188/2021-86 .206836554 .Amazonas Leste Ltda .SP
. .30 .46259.004286/2006-75 .012177351 .Americana Ar
Condicionado Ltda
.SP
. .31 .46259.002564/2009-01 .015385051 .Ana L.R. Giacon .SP
. .32 .10260.109130/2021-32 .200249061 .Anobril Anodizacao
Pintura E Extrusao De
Aluminio Ltda
.SP
. .33 .46259.002438/2009-48 .015536921 .Antonio Carlos De
Siqueira Pais & Cia Ltda
.SP
. .34 .10260.113417/2021-67 .201121395 .Antonio Luiz Silva .SP
. .35 .46219.025950/2007-77 .015322262 .Araucaria Sociedade
Comercial De Madeiras
Ltda
.SP
. .36 .46219.025951/2007-11 .015322271 .Araucaria Sociedade
Comercial De Madeiras
Ltda
.SP
. .37 .46219.025952/2007-66 .015322289 .Araucaria Sociedade
Comercial De Madeiras
Ltda
.SP
. .38 .46219.025953/2007-19 .015322297 .Araucaria Sociedade
Comercial De Madeiras
Ltda
.SP
. .39 .46219.025954/2007-55 .015322301 .Araucaria Sociedade
Comercial De Madeiras
Ltda
.SP
. .40 .46259.001869/2009-97 .015445399 .Arifran Hardware
Comercio E Assistencia
Tecnica Ltda
.SP
. .41 .46259.004705/2009-11 .015894347 .Aristeu Pedroso Nunes .SP
. .42 .46219.048416/2007-39 .015324702 .Artecor Pinturas Ltda Me .SP
. .43 .46259.000389/2012-12 .021434468 .Artefatos De Metais
Perico Ltda
.SP
. .44 .46259.000216/2012-96 .021479011 .Arteterra Decoracoes
Ltda
.SP
. .45 .46259.005339/2009-18 .015894894 .Artezanatos Bem Me
Quer Ltda
.SP
. .46 .10260.109892/2021-39 .207217211 .Arthur Lundgren Tecidos S
A Casas Pernambucanas
.SP
. .47 .10260.107814/2021-08 .200685953 .Atemae Ass. Tec. Serv. P/
Meio Ambiente S/C Ltda
.SP
. .48 .10260.113037/2021-22 .206453329 .Atengecon Construcoes
Ltda - Me
.SP
. .49 .10260.111994/2021-14 .208552880 .Athlon Construções E
Incorporações Ltda
.SP
. .50 .10260.111085/2021-86 .209657014 .Att Eco Hudson Ambiental
Ltda - Me
.SP
. .51 .46259.005333/2006-06 .012176991 .Auto Pecas Malaman
Ltda.
.SP
. .52 .46259.002071/2011-87 .021414483 .Auto Posto Costa Prado
Ltda
.SP
. .53 .46259.007237/2002-61 .006087001 .Auto Posto Uniao De
Monte Mor Ltda.
.SP
. .54 .10260.113012/2021-29 .208861114 .Avmont Manutenção De
Montagens Industrial Ltda.
- Epp
.SP
. .55 .10260.118080/2021-84 .213318733 .B. Transportes Ltda .SP
. .56 .10260.120176/2021-11 .200043030 .Banco Santander Banespa
S.A.
.SP
. .57 .10260.120178/2021-00 .200047370 .Banco Santander Banespa
S.A.
.SP
. .58 .10260.111735/2021-93 .211558648 .Batista & Batista
Conservacao E Sinalizacoes
Ltda - Me
.SP
. .59 .46259.001225/2009-07 .015534693 .Benedita Cardoso Rosa
Pina
.SP
. .60 .10260.118219/2021-90 .210778393 .Beta Clean & Service
Ltda.