RESOLUÇÃO GGPAA Nº 25, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 25, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a centralização das Chamadas Públicas na
modalidade PAA - Compra Institucional - PAA-CI, por
meio da Plataforma Contrata+Brasil, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, e
sobre a dispensa de realização de Chamada Pública
pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no
âmbito da mesma modalidade.
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso
das atribuições de que tratam o art. 2º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25
e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 e de acordo com Resolução GGPAA nº
21/2025 e à Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/205, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a centralização de parte da instrução processual relativa à
publicação e execução de chamadas públicas, na modalidade PAA Compra Institucional - PAA
CI, de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.628, de 2023, e a Resolução GGPAA nº 21, de 2025, pelo
órgão administrador da Plataforma Contrata+Brasil, instituída pela Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 52, de 2025.
§ 1º A centralização dos atos observará o disposto na Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 52, de 2025.
§ 2º O previsto no caput fica condicionado à observância, pelo órgão administrador
referido no inciso III do art. 4º da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025, do
regramento estabelecido na Resolução GGPAA nº 21, de 2025, e demais normas ou
deliberações do GGPAA que venham a alterá-la ou substituí-la.
Art. 2° Fica definida a Plataforma Contrata+Brasil como o sistema operacional de
que trata o § 1º do art. 15 da Resolução GGPAA nº 21, de 2025, sendo obrigatória sua utilização
pelos órgãos compradores, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput terá início em 1º de julho de 2026.
§ 2º Durante o período de vacância referido no § 1º deste artigo, a utilização da
plataforma Contrata+Brasil pelos órgãos compradores será facultativa.
Art. 3º A administração do módulo do PAA-CI na Plataforma Contrata+Brasil será
realizada de forma compartilhada entre a SEGES/MGI e a SEAB/MDA, assegurado o livre acesso
aos dados gerados pela plataforma a ambas as unidades gestoras.
Parágrafo Único. A realização de ajustes, aperfeiçoamentos e alterações no
funcionamento do módulo PAA-CI da Plataforma Contrata+Brasil será efetuada de forma
conjunta pelos departamentos de tecnologia da informação do MGI e do MDA.
Art. 4º A Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, passa a vigorar acrescida
dos seguintes §§ 4º a 6º ao art. 1º:
".........................................................................................................................
§ 4º Fica dispensada a realização de Chamada Pública na modalidade Compra
Institucional para as aquisições de alimentos provenientes da agricultura familiar realizadas
pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, destinadas ao atendimento de demandas
específicas da entidade, em razão da existência de procedimento próprio de cadastramento e
seleção de fornecedores, operacionalizado por meio do Sistema de Cadastro Nacional de
Produtores Rurais e Demais Agentes - Sican. (NR)
§ 5º Em substituição à Chamada Pública, a Conab deverá:
I - realizar o cadastramento direto de fornecedores da agricultura familiar no
Sistema Sican;
II - definir e divulgar, em seu sítio eletrônico, o prazo para o cadastramento das
organizações e dos beneficiários fornecedores; e
III - divulgar, em seu sítio eletrônico, os alimentos a serem adquiridos, com as
respectivas quantidades e especificações para atendimento da demanda. (NR)
§ 6º A Conab poderá definir critérios e prioridades de seleção dos beneficiários
fornecedores, desde que em conformidade com a Lei nº 14.628, de 2023. (NR)
........................................................................................................................."
Art. 5º O §1º do art. 15 da Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
".........................................................................................................................
§1º Na existência de sistema operacional disponibilizado pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ou pela Plataforma Contrata+Brasil, instituída
pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025, o órgão ou entidade compradora deverá
obrigatoriamente lançar as Chamadas Públicas, seus resultados e prestações de contas no
referido sistema, ficando dispeMnuansado do envio das exigências estabelecidas nos incisos II
e III deste artigo. (NR)
........................................................................................................................."
Art. 6° A Resolução entra em vigor na data de sua publicação
MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
p/Ministério da Fazenda
SÍLVIO ISOPPO PORTO
p/Companhia Nacional de Abastecimento
ANA TERRA REIS
p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
RAIMUNDO NONATO SOARES LIMA
p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome