ACÓRDÃO Nº 7.556/2025 - TCU - 1ª CÂMARA

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª CÂMARA. Todos os atos de 07/11/2025

ACÓRDÃO Nº 7.556/2025 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, inciso III, do RITCU, em
determinar o arquivamento do seguinte processo, dada a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.658/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Santos Rodrigues da Silva (590.***.***-20); Grupo
Homossexual do Cabo (07.800.530/0001-63).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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