ACÓRDÃO Nº 7502/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7502/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.325/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Jackson Franca da Silva (546.***.***-82).
3.1. Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(00.662.270/0001-68).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia contra o Acórdão
5.232/2025-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a
Jackson Franca da Silva e determinou o seu retorno ao serviço ativo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 5.232/2025-TCU-1ª Câmara;
9.3. ordenar o registo do ato de concessão de aposentadoria a Jackson Franca
da Silva; e
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7502-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.